Instrução Normativa BCB nº 562/2024

Vigentedesde 13/12/2024562/2024Publicado no DOU em 13/12/2024nível 2 de 4: detalha procedimentos operacionais

Texto oficial

Vigente desde 13/12/2024 · snapshot 8772a155ae

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 562, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

Altera a Instrução Normativa BCB nº 512, de 30 de agosto de 2024, que dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix, para incluir dispositivo relacionado ao limite de valor que deve ser observado para iniciação de transações por meio do compartilhamento do serviço de iniciação de transação de pagamento sem redirecionamento.

 

O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base no art. 94, inciso IX, do referido Regimento, e tendo em conta o disposto no art. 37 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,

R E S O L V E:

Art. 1º  A Instrução Normativa BCB nº 512, de 30 de agosto de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 16.  ....................................................................................................................

§ 1º  O disposto no caput não se aplica para iniciação de transações por meio do compartilhamento do serviço de iniciação de transação de pagamento sem redirecionamento de que trata a Resolução BCB nº 406, de 2 de agosto de 2024, cujo limite máximo:

I -  por transação é de R$500,00, sem prejuízo dos limites dispostos no art. 3º; e

II - por dia poderá ser estabelecido pelo usuário pagador, nos termos do Manual de Experiência do Cliente do Open Finance, respeitado o disposto no inciso I.

.........................................................................................................................” (NR)

Art. 2º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO TEIXEIRA LEITE MOURÃO

NOTA

O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, prevê a obrigatoriedade da realização de análise de impacto regulatório (AIR) para a edição de atos normativos de interesse geral produzidos pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.

Todavia, consoante se definiu no parágrafo 8 do Voto 280/2021–BCB, de 10 de novembro de 2021, o Regulamento do Pix, inclusive os demais documentos que o integram ou que o detalham e o complementam, não se caracterizam como ato regulatório de força cogente, ostentando, em verdade, natureza eminentemente contratual. Assim, modificações promovidas no referido regulamento e nos demais documentos que o integram ou que o detalham e o complementam não se sujeitam à produção prévia de AIR.

RICARDO TEIXEIRA LEITE MOURÃO

Consultar texto extraído e links por dispositivo

A extração facilita a consulta e as citações. A apresentação original está acima.

Documento preservado da captura indicada. A transcrição por dispositivo está disponível para consulta e citações. O que o Guia Pix interpreta fica nas leituras por perfil — nunca aqui.

Visão geral

Situação em 21/11/2026
Vigente desde 13/12/2024
Versão do texto
consolidada v1 · 3 dispositivos/trechos
Relações
1 atos · 2 temas
Citar como
IN 562/2024 (consolidada v1)

Leituras por perfil

Leitura Guia Pix, separada do texto oficial e sempre com a fonte.

Ainda não há leituras publicadas para esta captura.

Linha do tempo desta norma

  1. AlteraInstrução Normativa BCB nº 512/2024 · vigência 01/12/2025

Versões

  1. Versão consolidada v1Vigentedesde 13/12/202412 KB · 3 dispositivos/trechos · hash 8772a155ae3c · snapshot
  2. Versão consolidada v1Período encerradoaté 13/12/20241 páginas · 12 KB · 3 dispositivos/trechos · hash 27a4e4068f3a · snapshot

Comparar versões

Comparar trechos na data consultada, com a captura fixada quando houver. Você também pode escolher outro par na comparação.

Capturas #39 → #259 · referência 21/11/2026. Os números descrevem blocos da extração, não alterações normativas.

  • 0 alterado(s)
  • 0 só na extração nova
  • 0 só na extração anterior

Relacionados

Atos relacionados

1 alteraver na linha do tempo

Temas do arranjo

Eventos ligados

Nenhum evento histórico ligado explicitamente a esta norma; não inferimos mudanças por texto.