Instrução Normativa BCB nº 562/2024
Texto oficial
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 562, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa BCB nº 512, de 30 de agosto de 2024, que dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix, para incluir dispositivo relacionado ao limite de valor que deve ser observado para iniciação de transações por meio do compartilhamento do serviço de iniciação de transação de pagamento sem redirecionamento.
O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base no art. 94, inciso IX, do referido Regimento, e tendo em conta o disposto no art. 37 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,
R E S O L V E:
Art. 1º A Instrução Normativa BCB nº 512, de 30 de agosto de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 16. ....................................................................................................................
§ 1º O disposto no caput não se aplica para iniciação de transações por meio do compartilhamento do serviço de iniciação de transação de pagamento sem redirecionamento de que trata a Resolução BCB nº 406, de 2 de agosto de 2024, cujo limite máximo:
I - por transação é de R$500,00, sem prejuízo dos limites dispostos no art. 3º; e
II - por dia poderá ser estabelecido pelo usuário pagador, nos termos do Manual de Experiência do Cliente do Open Finance, respeitado o disposto no inciso I.
.........................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO TEIXEIRA LEITE MOURÃO
NOTA
O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, prevê a obrigatoriedade da realização de análise de impacto regulatório (AIR) para a edição de atos normativos de interesse geral produzidos pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.
Todavia, consoante se definiu no parágrafo 8 do Voto 280/2021–BCB, de 10 de novembro de 2021, o Regulamento do Pix, inclusive os demais documentos que o integram ou que o detalham e o complementam, não se caracterizam como ato regulatório de força cogente, ostentando, em verdade, natureza eminentemente contratual. Assim, modificações promovidas no referido regulamento e nos demais documentos que o integram ou que o detalham e o complementam não se sujeitam à produção prévia de AIR.
RICARDO TEIXEIRA LEITE MOURÃO
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Visão geral
- Situação em 04/10/2026
- Vigente desde 12/12/2024
- Versão do texto
- consolidada v1 · 3 dispositivos/trechos
- Relações
- 1 atos · 2 temas
- Citar como
- IN 562/2024 (consolidada v1)
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IN 562 para Jurídico: limite no recorte sem redirecionamento
Jurídico e compliance
A alteração fixa teto por transação no recorte remetido e admite limite diário do pagador. Não consolida todos os limites Pix.
| Quem | Dever | Fonte |
|---|---|---|
| Participante abrangido no recorte de iniciação sem redirecionamento | Observar máximo por transação de R$500,00, sem prejuízo dos limites remetidos; limite diário do usuário respeita esse máximo. | IN BCB 562/2024, art. 1º |
- A alteração na IN 512 fixava, para iniciação por compartilhamento sem redirecionamento da Resolução 406, máximo de R$500,00 por transação, sem prejuízo dos limites do art. 3º. Não é teto universal para qualquer Pix. IN BCB 562/2024, preâmbuloIN BCB 562/2024, art. 1º
- O limite por dia podia ser estabelecido pelo pagador nos termos do Manual de Experiência do Cliente Open Finance, respeitado máximo por transação. Caput do art. 16 e limites do art. 3º não estão reproduzidos nesta alteração. IN BCB 562/2024, art. 1º
- A IN vigora desde publicação. Seu texto é alterador com remissões; não consolida toda a política atual de limites ou a jornada completa sem redirecionamento. IN BCB 562/2024, art. 2ºIN BCB 562/2024, preâmbuloIN BCB 562/2024, art. 1º
O que esta leitura não diz. Não há caput/art. 3º completos nem teto universal para todas as transações.
ININ BCB 562/2024consolidada v1(abre o documento oficial no site do Banco Central)snapshot
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IN 562 para Produto: teto específico e ajuste diário
Produto
O recorte sem redirecionamento tem teto de transação e limite diário que o pagador pode estabelecer segundo manual remetido.
- A alteração na IN 512 fixava, para iniciação por compartilhamento sem redirecionamento da Resolução 406, máximo de R$500,00 por transação, sem prejuízo dos limites do art. 3º. Não é teto universal para qualquer Pix. IN BCB 562/2024, preâmbuloIN BCB 562/2024, art. 1º
- O limite por dia podia ser estabelecido pelo pagador nos termos do Manual de Experiência do Cliente Open Finance, respeitado máximo por transação. Caput do art. 16 e limites do art. 3º não estão reproduzidos nesta alteração. IN BCB 562/2024, art. 1º
- A IN vigora desde publicação. Seu texto é alterador com remissões; não consolida toda a política atual de limites ou a jornada completa sem redirecionamento. IN BCB 562/2024, art. 2ºIN BCB 562/2024, preâmbuloIN BCB 562/2024, art. 1º
O que esta leitura não diz. Não há autorização automática de oferta, limite universal ou catálogo de iniciações.
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IN 562 para Engenharia: limites sem payload completo
Engenharia
Máximo por transação convive com limites remetidos. O diário não elimina o teto de cada transação.
| Quem | Dever | Fonte |
|---|---|---|
| Participante abrangido no recorte de iniciação sem redirecionamento | Observar máximo por transação de R$500,00, sem prejuízo dos limites remetidos; limite diário do usuário respeita esse máximo. | IN BCB 562/2024, art. 1º |
- A alteração na IN 512 fixava, para iniciação por compartilhamento sem redirecionamento da Resolução 406, máximo de R$500,00 por transação, sem prejuízo dos limites do art. 3º. Não é teto universal para qualquer Pix. IN BCB 562/2024, preâmbuloIN BCB 562/2024, art. 1º
- O limite por dia podia ser estabelecido pelo pagador nos termos do Manual de Experiência do Cliente Open Finance, respeitado máximo por transação. Caput do art. 16 e limites do art. 3º não estão reproduzidos nesta alteração. IN BCB 562/2024, art. 1º
- A IN vigora desde publicação. Seu texto é alterador com remissões; não consolida toda a política atual de limites ou a jornada completa sem redirecionamento. IN BCB 562/2024, art. 2ºIN BCB 562/2024, preâmbuloIN BCB 562/2024, art. 1º
O que esta leitura não diz. Não há endpoint, payload, algoritmo ou regras integrais de autenticação/vinculação.
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IN 562 para UX: controle diário remetido ao Open Finance
UX
O pagador pode estabelecer máximo diário no recorte, nos termos do manual Open Finance. O texto não desenha esse controle.
- A alteração na IN 512 fixava, para iniciação por compartilhamento sem redirecionamento da Resolução 406, máximo de R$500,00 por transação, sem prejuízo dos limites do art. 3º. Não é teto universal para qualquer Pix. IN BCB 562/2024, preâmbuloIN BCB 562/2024, art. 1º
- O limite por dia podia ser estabelecido pelo pagador nos termos do Manual de Experiência do Cliente Open Finance, respeitado máximo por transação. Caput do art. 16 e limites do art. 3º não estão reproduzidos nesta alteração. IN BCB 562/2024, art. 1º
- A IN vigora desde publicação. Seu texto é alterador com remissões; não consolida toda a política atual de limites ou a jornada completa sem redirecionamento. IN BCB 562/2024, art. 2ºIN BCB 562/2024, preâmbuloIN BCB 562/2024, art. 1º
O que esta leitura não diz. Não há layout, mensagem literal ou prazo de alteração do limite reproduzido.
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IN 562 para Operações: recorte e fontes da política de limites
Operações e atendimento
Identifique iniciação sem redirecionamento e consulte limites remetidos. A norma alteradora não substitui a política consolidada atual.
| Quem | Dever | Fonte |
|---|---|---|
| Participante abrangido no recorte de iniciação sem redirecionamento | Observar máximo por transação de R$500,00, sem prejuízo dos limites remetidos; limite diário do usuário respeita esse máximo. | IN BCB 562/2024, art. 1º |
- A alteração na IN 512 fixava, para iniciação por compartilhamento sem redirecionamento da Resolução 406, máximo de R$500,00 por transação, sem prejuízo dos limites do art. 3º. Não é teto universal para qualquer Pix. IN BCB 562/2024, preâmbuloIN BCB 562/2024, art. 1º
- O limite por dia podia ser estabelecido pelo pagador nos termos do Manual de Experiência do Cliente Open Finance, respeitado máximo por transação. Caput do art. 16 e limites do art. 3º não estão reproduzidos nesta alteração. IN BCB 562/2024, art. 1º
- A IN vigora desde publicação. Seu texto é alterador com remissões; não consolida toda a política atual de limites ou a jornada completa sem redirecionamento. IN BCB 562/2024, art. 2ºIN BCB 562/2024, preâmbuloIN BCB 562/2024, art. 1º
O que esta leitura não diz. Não há SLA de atendimento, prazo de revisão ou todos os valores e exceções remetidos.
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Linha do tempo desta norma
Versões
- Versão consolidada v1Vigentedesde 12/12/2024
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