Instrução Normativa BCB nº 197/2021
Revogadoaté 01/11/2022 Norma revogada. Fica no acervo como histórico; para implementar, use a norma que a substituiu (veja a linha do tempo).
Texto oficial
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 197, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021
Estabelece o formato, a periodicidade e as informações a serem publicadas pelos participantes do Pix relacionados à facilitação de serviço de saque.
O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe confere o art. 97-A, inciso X, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em vista o disposto no art. 11-K e no art. 11-L, inciso III, do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,
R E S O L V E :
Art. 1º Os participantes do Pix que facilitam serviço de saque mediante estabelecimento de relação contratual com agente de saque, devem publicar as seguintes informações relativas aos agentes de saque:
II - endereço dos pontos de atendimento que disponibilizarão os recursos em espécie;
III - geolocalização dos pontos de atendimento que disponibilizarão os recursos em espécie;
IV - intenção de disponibilidade (dias e horários) do(s) produto(s) no ponto de atendimento;
V - produto disponibilizado (Pix Saque, Pix Troco ou os dois produtos);
VI - valor máximo disponível por saque;
VII - condições de disponibilização dos recursos em espécie, para que o agente de saque possa inserir informações adicionais; e
VIII - CNPJ do agente de saque.
§ 1º As informações de que tratam os incisos II e III também são obrigatórias para os agentes de saque que não possuem endereço fixo, devendo o seu facilitador de serviço de saque manter essas informações sempre atualizadas, nos termos do art. 3º.
§ 2º O agente de saque não tem obrigação de disponibilizar os recursos em espécie por meio do Pix Saque e do Pix troco nos dias e nos horários informados para fins de cumprimento do inciso IV.
§ 3º O fornecimento das informações de que tratam os incisos VI e VII pelos agentes de saque é facultativo.
Art. 2º Os participantes do Pix que facilitam serviço de saque diretamente devem publicar as seguintes informações:
I - nome do participante facilitador de serviço de saque, que deve ser seu nome reduzido cadastrado no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad);
II - endereço dos pontos de atendimento que disponibilizarão os recursos em espécie;
III - geolocalização dos pontos de atendimento que disponibilizarão os recursos em espécie;
IV - disponibilidade (dias e horários) do produto no ponto de atendimento;
V - produto disponibilizado (Pix Saque);
VI - valor máximo disponível por saque;
VII - condições de disponibilização dos recursos em espécie, para que o participante possa inserir informações adicionais; e
VIII - CNPJ do participante que facilita o serviço de saque diretamente.
Parágrafo único. As informações de que tratam os incisos VI e VII são de publicação facultativa, a critério de cada participante.
Art. 3º Os dados publicados devem ser mantidos atualizados, refletindo quaisquer alterações nas informações de que tratam os arts. 1º e 2º.
Art. 4º As informações de que tratam os arts. 1º e 2º devem ser publicadas em formato de dados abertos, conforme especificação técnica disponível em "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/dadosabertossfn”.
Art. 5º Os endereços onde serão publicadas as informações de que tratam os arts. 1º e 2º serão disponibilizados pelo Banco Central do Brasil no endereço “dadosabertos.bcb.gov.br”.
Art. 6º Ficam revogadas:
I - a Instrução Normativa BCB nº 148, de 3 de setembro de 2021; e
II - a Instrução Normativa BCB nº 161, de 1º de outubro de 2021.
Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Angelo José Mont Alverne Duarte
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Visão geral
- Situação em 04/10/2026
- Período desta captura encerrado em 01/11/2022
- Versão do texto
- consolidada v2 · 8 dispositivos/trechos
- Relações
- 3 atos · 0 temas
- Citar como
- IN 197/2021 (consolidada v2)
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IN 197 para Jurídico: dados históricos de facilitação de saque
Jurídico e compliance
O ato distingue facilitador com agente e direto, com dados obrigatórios e facultativos. Intenção de disponibilidade do agente não obriga a ter espécie nos horários publicados.
| Quem | Dever | Fonte |
|---|---|---|
| Participante facilitador de saque no recorte histórico | Manter dados publicados atualizados e publicá-los em dados abertos conforme especificação remetida. | IN BCB 197/2021, art. 1ºIN BCB 197/2021, art. 2ºIN BCB 197/2021, art. 3ºIN BCB 197/2021, art. 4º |
- O facilitador com agente contratado publica nome fantasia ou empresarial, endereço, geolocalização, intenção de dias/horários, produto Saque/Troco e CNPJ. Valor máximo e condições adicionais têm fornecimento facultativo pelo agente. IN BCB 197/2021, art. 1º
- O facilitador direto publica nome reduzido Unicad, endereço, geolocalização, disponibilidade, produto Pix Saque e CNPJ. Publicação de valor máximo e condições adicionais é facultativa a critério do participante. IN BCB 197/2021, art. 2º
- Mesmo agente sem endereço fixo tem endereço e geolocalização obrigatórios, atualizados pelo facilitador. O agente não é obrigado a disponibilizar espécie nos dias e horários publicados como intenção. IN BCB 197/2021, art. 1º
- Os dados são mantidos atualizados e publicados em dados abertos conforme especificação remetida. O BC disponibiliza endereços de publicação no portal indicado. IN BCB 197/2021, art. 3ºIN BCB 197/2021, art. 4ºIN BCB 197/2021, art. 5º
- A IN revoga as INs 148 e 161 e entra em vigor na publicação. A captura informa revogação da própria IN 197 a partir de 1º de novembro de 2022 pela IN 313/2022. IN BCB 197/2021, art. 6ºIN BCB 197/2021, art. 7ºIN BCB 197/2021, preâmbulo
O que esta leitura não diz. Não há garantia de espécie, regra atual consolidada ou especificação técnica completa. A IN está revogada desde novembro de 2022.
ININ BCB 197/2021consolidada v2(abre o documento oficial no site do Banco Central)snapshot
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Gerada e revisada por IA (gpt-6), sem revisão humana. Confira a fonte. · 30/09/2026 Como funciona a revisão.
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IN 197 para Produto: informações históricas para localizar saque
Produto
A divulgação distingue produto, localização, CNPJ e horários de agente ou facilitador direto. Intenção do agente e disponibilidade do direto têm redações diferentes.
- O facilitador com agente contratado publica nome fantasia ou empresarial, endereço, geolocalização, intenção de dias/horários, produto Saque/Troco e CNPJ. Valor máximo e condições adicionais têm fornecimento facultativo pelo agente. IN BCB 197/2021, art. 1º
- O facilitador direto publica nome reduzido Unicad, endereço, geolocalização, disponibilidade, produto Pix Saque e CNPJ. Publicação de valor máximo e condições adicionais é facultativa a critério do participante. IN BCB 197/2021, art. 2º
- Mesmo agente sem endereço fixo tem endereço e geolocalização obrigatórios, atualizados pelo facilitador. O agente não é obrigado a disponibilizar espécie nos dias e horários publicados como intenção. IN BCB 197/2021, art. 1º
- Os dados são mantidos atualizados e publicados em dados abertos conforme especificação remetida. O BC disponibiliza endereços de publicação no portal indicado. IN BCB 197/2021, art. 3ºIN BCB 197/2021, art. 4ºIN BCB 197/2021, art. 5º
- A IN revoga as INs 148 e 161 e entra em vigor na publicação. A captura informa revogação da própria IN 197 a partir de 1º de novembro de 2022 pela IN 313/2022. IN BCB 197/2021, art. 6ºIN BCB 197/2021, art. 7ºIN BCB 197/2021, preâmbulo
O que esta leitura não diz. Não há tela ou mapa obrigatório. Valor máximo e condições adicionais são facultativos nos recortes e a intenção não garante dinheiro em espécie.
ININ BCB 197/2021consolidada v2(abre o documento oficial no site do Banco Central)snapshot
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IN 197 para Engenharia: dados abertos e localização históricos
Engenharia
Os dados de facilitação são publicados em formato aberto e atualizados. Localização também se aplica a agente sem endereço fixo, e campos facultativos têm condições expressas.
| Quem | Dever | Fonte |
|---|---|---|
| Participante facilitador de saque no recorte histórico | Manter dados publicados atualizados e publicá-los em dados abertos conforme especificação remetida. | IN BCB 197/2021, art. 1ºIN BCB 197/2021, art. 2ºIN BCB 197/2021, art. 3ºIN BCB 197/2021, art. 4º |
- Os dados são mantidos atualizados e publicados em dados abertos conforme especificação remetida. O BC disponibiliza endereços de publicação no portal indicado. IN BCB 197/2021, art. 3ºIN BCB 197/2021, art. 4ºIN BCB 197/2021, art. 5º
- Mesmo agente sem endereço fixo tem endereço e geolocalização obrigatórios, atualizados pelo facilitador. O agente não é obrigado a disponibilizar espécie nos dias e horários publicados como intenção. IN BCB 197/2021, art. 1º
- O facilitador com agente contratado publica nome fantasia ou empresarial, endereço, geolocalização, intenção de dias/horários, produto Saque/Troco e CNPJ. Valor máximo e condições adicionais têm fornecimento facultativo pelo agente. IN BCB 197/2021, art. 1º
- O facilitador direto publica nome reduzido Unicad, endereço, geolocalização, disponibilidade, produto Pix Saque e CNPJ. Publicação de valor máximo e condições adicionais é facultativa a critério do participante. IN BCB 197/2021, art. 2º
- A IN revoga as INs 148 e 161 e entra em vigor na publicação. A captura informa revogação da própria IN 197 a partir de 1º de novembro de 2022 pela IN 313/2022. IN BCB 197/2021, art. 6ºIN BCB 197/2021, art. 7ºIN BCB 197/2021, preâmbulo
O que esta leitura não diz. Não há payload, endpoint ou frequência numérica de atualização. Consulte especificação e sucessores; os campos não são todos universalmente obrigatórios.
ININ BCB 197/2021consolidada v2(abre o documento oficial no site do Banco Central)snapshot
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IN 197 para UX: intenção sem garantia de dinheiro em espécie
UX
O facilitador publica a intenção de dias e horários do agente, que não é obrigado a disponibilizar espécie nesses períodos. A fonte distingue agente e facilitação direta, sem determinar visual da informação.
- Mesmo agente sem endereço fixo tem endereço e geolocalização obrigatórios, atualizados pelo facilitador. O agente não é obrigado a disponibilizar espécie nos dias e horários publicados como intenção. IN BCB 197/2021, art. 1º
- O facilitador com agente contratado publica nome fantasia ou empresarial, endereço, geolocalização, intenção de dias/horários, produto Saque/Troco e CNPJ. Valor máximo e condições adicionais têm fornecimento facultativo pelo agente. IN BCB 197/2021, art. 1º
- O facilitador direto publica nome reduzido Unicad, endereço, geolocalização, disponibilidade, produto Pix Saque e CNPJ. Publicação de valor máximo e condições adicionais é facultativa a critério do participante. IN BCB 197/2021, art. 2º
- Os dados são mantidos atualizados e publicados em dados abertos conforme especificação remetida. O BC disponibiliza endereços de publicação no portal indicado. IN BCB 197/2021, art. 3ºIN BCB 197/2021, art. 4ºIN BCB 197/2021, art. 5º
- A IN revoga as INs 148 e 161 e entra em vigor na publicação. A captura informa revogação da própria IN 197 a partir de 1º de novembro de 2022 pela IN 313/2022. IN BCB 197/2021, art. 6ºIN BCB 197/2021, art. 7ºIN BCB 197/2021, preâmbulo
O que esta leitura não diz. Não há mensagem literal, fluxo ou mapa. Não comunique intenção como disponibilidade garantida de dinheiro em espécie.
ININ BCB 197/2021consolidada v2(abre o documento oficial no site do Banco Central)snapshot
Sem revisão humana · confira a fonte
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IN 197 para Operações: atualização e campos facultativos históricos
Operações e atendimento
O facilitador mantém dados atualizados, incluindo localização de agente móvel. A fonte distingue informações do agente e do direto, com condições adicionais facultativas.
| Quem | Dever | Fonte |
|---|---|---|
| Participante facilitador de saque no recorte histórico | Manter dados publicados atualizados e publicá-los em dados abertos conforme especificação remetida. | IN BCB 197/2021, art. 1ºIN BCB 197/2021, art. 2ºIN BCB 197/2021, art. 3ºIN BCB 197/2021, art. 4º |
- Os dados são mantidos atualizados e publicados em dados abertos conforme especificação remetida. O BC disponibiliza endereços de publicação no portal indicado. IN BCB 197/2021, art. 3ºIN BCB 197/2021, art. 4ºIN BCB 197/2021, art. 5º
- Mesmo agente sem endereço fixo tem endereço e geolocalização obrigatórios, atualizados pelo facilitador. O agente não é obrigado a disponibilizar espécie nos dias e horários publicados como intenção. IN BCB 197/2021, art. 1º
- O facilitador com agente contratado publica nome fantasia ou empresarial, endereço, geolocalização, intenção de dias/horários, produto Saque/Troco e CNPJ. Valor máximo e condições adicionais têm fornecimento facultativo pelo agente. IN BCB 197/2021, art. 1º
- O facilitador direto publica nome reduzido Unicad, endereço, geolocalização, disponibilidade, produto Pix Saque e CNPJ. Publicação de valor máximo e condições adicionais é facultativa a critério do participante. IN BCB 197/2021, art. 2º
- A IN revoga as INs 148 e 161 e entra em vigor na publicação. A captura informa revogação da própria IN 197 a partir de 1º de novembro de 2022 pela IN 313/2022. IN BCB 197/2021, art. 6ºIN BCB 197/2021, art. 7ºIN BCB 197/2021, preâmbulo
O que esta leitura não diz. Não há SLA de suporte ou cadência fixa de atualização. A IN foi revogada em 2022; consulte a norma aplicável hoje.
ININ BCB 197/2021consolidada v2(abre o documento oficial no site do Banco Central)snapshot
Sem revisão humana · confira a fonte
Gerada e revisada por IA (gpt-6), sem revisão humana. Confira a fonte. · 30/09/2026 Como funciona a revisão.
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Linha do tempo desta norma
Versões
- Versão consolidada v2Período encerradoaté 01/11/2022
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