Instrução Normativa BCB nº 148/2021
Revogado Norma revogada (data de revogação não localizada). Fica no acervo como histórico; para implementar, use a norma que a substituiu (veja a linha do tempo).
Texto oficial
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 148, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021
Documento normativo revogado pela Instrução Normativa BCB nº 197, de 9/12/2021.
Estabelece o formato, a periodicidade e as informações a serem publicadas pelos participantes do Pix relacionados à prestação de serviço de saque.
O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe confere o art. 97-A, inciso X, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em vista o disposto no art. 11-K e no art. 11-L, inciso III, do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,
R E S O L V E :
Art. 1º Os participantes do Pix que prestam serviço de saque mediante estabelecimento de relação contratual com agente de saque, devem publicar as seguintes informações relativas aos agentes de saque:
II - endereço dos pontos de atendimento que disponibilizarão o serviço de saque;
III - geolocalização dos pontos de atendimento que disponibilizarão o serviço de saque;
IV - intenção de disponibilidade (dias e horários) do serviço de saque;
V - produto disponibilizado (Pix Saque, Pix Troco ou os dois produtos);
VI - valor máximo disponível por saque; e
VI - valor máximo disponível por saque; (Redação dada pela Instrução Normativa BCB nº 161, de 1º/10/2021.)
VII - condições de disponibilização do serviço de saque, para que o agente de saque possa inserir
informações adicionais.
VII - condições de disponibilização do serviço de saque, para que o agente de saque possa inserir informações adicionais; e (Redação dada pela Instrução Normativa BCB nº 161, de 1º/10/2021.)
VIII - CNPJ do agente de saque. (Incluído pela Instrução Normativa BCB nº 161, de 1º/10/2021.)
§ 1º As informações de que tratam os incisos II e III também são obrigatórias para os agentes de saque que não possuem endereço fixo, devendo o seu prestador de serviço de saque manter essas informações sempre atualizadas, nos termos do art. 3º.
§ 2º O agente de saque não tem obrigação de disponibilizar recursos em espécie por meio do serviço de saque nos dias e nos horários informados para fins de cumprimento do inciso IV.
§ 3º O fornecimento das informações de que tratam os incisos VI e VII pelos agentes de saque é facultativo.
Art. 2º Os participantes do Pix que prestam serviço de saque diretamente devem publicar as seguintes informações:
I - nome do participante prestador de serviço de saque, que deve ser seu nome reduzido cadastrado no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad);
II - endereço dos pontos de atendimento que disponibilizarão o serviço de saque;
III - geolocalização dos pontos de atendimento que disponibilizarão o serviço de saque;
IV - disponibilidade (dias e horários) do serviço de saque;
V - produto disponibilizado (Pix Saque);
VI - valor máximo disponível por saque; e
VI - valor máximo disponível por saque; (Redação dada pela Instrução Normativa BCB nº 161, de 1º/10/2021.)
VII - condições de disponibilização do serviço de saque,
para que o participante possa inserir informações adicionais.
VII - condições de disponibilização do serviço de saque, para que o participante possa inserir informações adicionais; e (Redação dada pela Instrução Normativa BCB nº 161, de 1º/10/2021.)
VIII - CNPJ do participante que presta o serviço de saque diretamente. (Incluído pela Instrução Normativa BCB nº 161, de 1º/10/2021.)
Parágrafo único. As informações de que tratam os incisos VI e VII são de publicação facultativa, a critério de cada participante.
Art. 3º Os dados publicados devem ser mantidos atualizados, refletindo quaisquer alterações nas informações de que tratam os arts. 1º e 2º.
Art. 4º As informações de que tratam os arts. 1º e 2º devem ser publicadas em formato de dados abertos, conforme especificação técnica disponível em "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/dadosabertossfn”.
Art. 5º Os endereços onde serão publicadas as informações de que tratam os arts. 1º e 2º serão disponibilizados pelo Banco Central do Brasil no endereço “dadosabertos.bcb.gov.br”.
Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de outubro de 2021.
Angelo José Mont Alverne Duarte
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Visão geral
- Situação em 04/10/2026
- Vigente desde 01/10/2021
- Versão do texto
- consolidada v3 · 7 dispositivos/trechos
- Relações
- 2 atos · 0 temas
- Citar como
- IN 148/2021 (consolidada v3)
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IN 148 para Jurídico: divulgação histórica de pontos de saque
Jurídico e compliance
A captura histórica distingue prestador com agente e prestador direto, com dados obrigatórios e informações facultativas. A intenção do agente não garante disponibilidade de espécie.
| Quem | Dever | Fonte |
|---|---|---|
| Prestador de serviço de saque no recorte histórico | Manter os dados publicados atualizados e publicá-los em dados abertos conforme especificação remetida. | IN BCB 148/2021, art. 3ºIN BCB 148/2021, art. 4ºIN BCB 148/2021, art. 1ºIN BCB 148/2021, art. 2º |
- No ato histórico, prestador de saque com agente contratado publica nome fantasia ou empresarial, endereço, geolocalização, intenção de dias e horários, produtos Pix Saque/Troco e CNPJ. O fornecimento de valor máximo por saque e condições adicionais pelo agente é facultativo. IN BCB 148/2021, art. 1º
- Prestador direto publica nome reduzido Unicad, endereço, geolocalização, disponibilidade de dias e horários, produto Pix Saque e CNPJ. Publicação de valor máximo por saque e condições adicionais é facultativa a critério do participante. IN BCB 148/2021, art. 2º
- Endereço e geolocalização também são obrigatórios para agente sem endereço fixo e devem ser atualizados. O agente não é obrigado a disponibilizar espécie nos dias e horários informados como intenção de disponibilidade. IN BCB 148/2021, art. 1º
- Os dados publicados são mantidos atualizados refletindo alterações. A publicação usa dados abertos conforme especificação técnica remetida, e os endereços de publicação serão disponibilizados pelo BC no portal indicado. IN BCB 148/2021, art. 3ºIN BCB 148/2021, art. 4ºIN BCB 148/2021, art. 5º
- A IN entra em vigor em 1º de outubro de 2021. A captura inclui redações da IN 161/2021 e informa revogação pela IN 197, de 9 de dezembro de 2021. IN BCB 148/2021, art. 6ºIN BCB 148/2021, preâmbuloIN BCB 148/2021, art. 1ºIN BCB 148/2021, art. 2º
O que esta leitura não diz. Não há obrigação de espécie sempre disponível, especificação técnica integral ou regra atual consolidada. Consulte os sucessores: a IN está revogada.
ININ BCB 148/2021consolidada v3(abre o documento oficial no site do Banco Central)snapshot
Sem revisão humana · confira a fonte
Gerada e revisada por IA (gpt-6), sem revisão humana. Confira a fonte. · 30/09/2026 Como funciona a revisão.
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IN 148 para Produto: dados históricos para localizar saque
Produto
O ato histórico exige divulgação de localização, produtos, CNPJ e horários nos recortes transcritos. Agente informa intenção de disponibilidade, enquanto prestador direto informa disponibilidade.
- No ato histórico, prestador de saque com agente contratado publica nome fantasia ou empresarial, endereço, geolocalização, intenção de dias e horários, produtos Pix Saque/Troco e CNPJ. O fornecimento de valor máximo por saque e condições adicionais pelo agente é facultativo. IN BCB 148/2021, art. 1º
- Prestador direto publica nome reduzido Unicad, endereço, geolocalização, disponibilidade de dias e horários, produto Pix Saque e CNPJ. Publicação de valor máximo por saque e condições adicionais é facultativa a critério do participante. IN BCB 148/2021, art. 2º
- Endereço e geolocalização também são obrigatórios para agente sem endereço fixo e devem ser atualizados. O agente não é obrigado a disponibilizar espécie nos dias e horários informados como intenção de disponibilidade. IN BCB 148/2021, art. 1º
- Os dados publicados são mantidos atualizados refletindo alterações. A publicação usa dados abertos conforme especificação técnica remetida, e os endereços de publicação serão disponibilizados pelo BC no portal indicado. IN BCB 148/2021, art. 3ºIN BCB 148/2021, art. 4ºIN BCB 148/2021, art. 5º
- A IN entra em vigor em 1º de outubro de 2021. A captura inclui redações da IN 161/2021 e informa revogação pela IN 197, de 9 de dezembro de 2021. IN BCB 148/2021, art. 6ºIN BCB 148/2021, preâmbuloIN BCB 148/2021, art. 1ºIN BCB 148/2021, art. 2º
O que esta leitura não diz. Não há tela, mapa obrigatório ou garantia de dinheiro em espécie no agente. Valor máximo e condições adicionais têm caráter facultativo nas hipóteses descritas.
ININ BCB 148/2021consolidada v3(abre o documento oficial no site do Banco Central)snapshot
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IN 148 para Engenharia: dados abertos e atualização históricos
Engenharia
As informações de saque são publicadas em dados abertos segundo especificação remetida e mantidas atualizadas. Endereço e geolocalização abrangem também agentes sem endereço fixo.
| Quem | Dever | Fonte |
|---|---|---|
| Prestador de serviço de saque no recorte histórico | Manter os dados publicados atualizados e publicá-los em dados abertos conforme especificação remetida. | IN BCB 148/2021, art. 3ºIN BCB 148/2021, art. 4ºIN BCB 148/2021, art. 1ºIN BCB 148/2021, art. 2º |
- Os dados publicados são mantidos atualizados refletindo alterações. A publicação usa dados abertos conforme especificação técnica remetida, e os endereços de publicação serão disponibilizados pelo BC no portal indicado. IN BCB 148/2021, art. 3ºIN BCB 148/2021, art. 4ºIN BCB 148/2021, art. 5º
- No ato histórico, prestador de saque com agente contratado publica nome fantasia ou empresarial, endereço, geolocalização, intenção de dias e horários, produtos Pix Saque/Troco e CNPJ. O fornecimento de valor máximo por saque e condições adicionais pelo agente é facultativo. IN BCB 148/2021, art. 1º
- Prestador direto publica nome reduzido Unicad, endereço, geolocalização, disponibilidade de dias e horários, produto Pix Saque e CNPJ. Publicação de valor máximo por saque e condições adicionais é facultativa a critério do participante. IN BCB 148/2021, art. 2º
- Endereço e geolocalização também são obrigatórios para agente sem endereço fixo e devem ser atualizados. O agente não é obrigado a disponibilizar espécie nos dias e horários informados como intenção de disponibilidade. IN BCB 148/2021, art. 1º
- A IN entra em vigor em 1º de outubro de 2021. A captura inclui redações da IN 161/2021 e informa revogação pela IN 197, de 9 de dezembro de 2021. IN BCB 148/2021, art. 6ºIN BCB 148/2021, preâmbuloIN BCB 148/2021, art. 1ºIN BCB 148/2021, art. 2º
O que esta leitura não diz. Não há payload, frequência numérica de atualização ou endpoint de participante nesta captura. Não trate informações facultativas como campos obrigatórios universais.
ININ BCB 148/2021consolidada v3(abre o documento oficial no site do Banco Central)snapshot
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IN 148 para UX: intenção de disponibilidade não garante espécie
UX
A intenção de dias e horários publicada para agente não obriga a disponibilizar dinheiro naquele período. A fonte histórica distingue agente e prestação direta, sem prescrever interface.
- Endereço e geolocalização também são obrigatórios para agente sem endereço fixo e devem ser atualizados. O agente não é obrigado a disponibilizar espécie nos dias e horários informados como intenção de disponibilidade. IN BCB 148/2021, art. 1º
- No ato histórico, prestador de saque com agente contratado publica nome fantasia ou empresarial, endereço, geolocalização, intenção de dias e horários, produtos Pix Saque/Troco e CNPJ. O fornecimento de valor máximo por saque e condições adicionais pelo agente é facultativo. IN BCB 148/2021, art. 1º
- Prestador direto publica nome reduzido Unicad, endereço, geolocalização, disponibilidade de dias e horários, produto Pix Saque e CNPJ. Publicação de valor máximo por saque e condições adicionais é facultativa a critério do participante. IN BCB 148/2021, art. 2º
- Os dados publicados são mantidos atualizados refletindo alterações. A publicação usa dados abertos conforme especificação técnica remetida, e os endereços de publicação serão disponibilizados pelo BC no portal indicado. IN BCB 148/2021, art. 3ºIN BCB 148/2021, art. 4ºIN BCB 148/2021, art. 5º
- A IN entra em vigor em 1º de outubro de 2021. A captura inclui redações da IN 161/2021 e informa revogação pela IN 197, de 9 de dezembro de 2021. IN BCB 148/2021, art. 6ºIN BCB 148/2021, preâmbuloIN BCB 148/2021, art. 1ºIN BCB 148/2021, art. 2º
O que esta leitura não diz. Não há mensagem literal, mapa ou fluxo de retirada. Não apresente a intenção de disponibilidade do agente como confirmação de espécie garantida.
ININ BCB 148/2021consolidada v3(abre o documento oficial no site do Banco Central)snapshot
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Gerada e revisada por IA (gpt-6), sem revisão humana. Confira a fonte. · 30/09/2026 Como funciona a revisão.
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IN 148 para Operações: manter localização e dados históricos
Operações e atendimento
O prestador mantém os dados atualizados, inclusive endereço e geolocalização de agente sem ponto fixo. A publicação distingue produtos e informações facultativas.
| Quem | Dever | Fonte |
|---|---|---|
| Prestador de serviço de saque no recorte histórico | Manter os dados publicados atualizados e publicá-los em dados abertos conforme especificação remetida. | IN BCB 148/2021, art. 3ºIN BCB 148/2021, art. 4ºIN BCB 148/2021, art. 1ºIN BCB 148/2021, art. 2º |
- Os dados publicados são mantidos atualizados refletindo alterações. A publicação usa dados abertos conforme especificação técnica remetida, e os endereços de publicação serão disponibilizados pelo BC no portal indicado. IN BCB 148/2021, art. 3ºIN BCB 148/2021, art. 4ºIN BCB 148/2021, art. 5º
- Endereço e geolocalização também são obrigatórios para agente sem endereço fixo e devem ser atualizados. O agente não é obrigado a disponibilizar espécie nos dias e horários informados como intenção de disponibilidade. IN BCB 148/2021, art. 1º
- No ato histórico, prestador de saque com agente contratado publica nome fantasia ou empresarial, endereço, geolocalização, intenção de dias e horários, produtos Pix Saque/Troco e CNPJ. O fornecimento de valor máximo por saque e condições adicionais pelo agente é facultativo. IN BCB 148/2021, art. 1º
- Prestador direto publica nome reduzido Unicad, endereço, geolocalização, disponibilidade de dias e horários, produto Pix Saque e CNPJ. Publicação de valor máximo por saque e condições adicionais é facultativa a critério do participante. IN BCB 148/2021, art. 2º
- A IN entra em vigor em 1º de outubro de 2021. A captura inclui redações da IN 161/2021 e informa revogação pela IN 197, de 9 de dezembro de 2021. IN BCB 148/2021, art. 6ºIN BCB 148/2021, preâmbuloIN BCB 148/2021, art. 1ºIN BCB 148/2021, art. 2º
O que esta leitura não diz. Não há SLA, cadência numérica de atualização ou garantia de caixa no agente. A IN foi revogada; consulte a regra aplicável à operação atual.
ININ BCB 148/2021consolidada v3(abre o documento oficial no site do Banco Central)snapshot
Sem revisão humana · confira a fonte
Gerada e revisada por IA (gpt-6), sem revisão humana. Confira a fonte. · 30/09/2026 Como funciona a revisão.
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Linha do tempo desta norma
- Revogada porInstrução Normativa BCB nº 197/2021
- Alterada porInstrução Normativa BCB nº 161/2021
Versões
- Versão consolidada v3Vigentedesde 01/10/2021
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