Instrução Normativa BCB nº 313/2022
Texto oficial
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 313, DE 24 de OUTUBRO de 2022
O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe confere o art. 97-A, inciso X, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em vista o disposto no art. 11-K e no art. 11-L, inciso III, do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,
R E S O L V E :
Art. 1º Os participantes do Pix que facilitam serviço de saque mediante estabelecimento de relação contratual com agente de saque, devem publicar as seguintes informações relativas aos agentes de saque:
I - nome do agente de saque, que deve ser seu nome de fantasia ou, caso não exista, seu nome empresarial;
II - endereço dos pontos de atendimento que disponibilizarão os recursos em espécie;
III - geolocalização dos pontos de atendimento que disponibilizarão os recursos em espécie;
IV - intenção de disponibilidade (dias e horários) do(s) produto(s) no ponto de atendimento;
V - produto disponibilizado (Pix Saque, Pix Troco ou os dois produtos);
VI - valor máximo disponível por saque;
VII - condições de disponibilização dos recursos em espécie, para que o agente de saque possa inserir informações adicionais; e
VIII - CNPJ do agente de saque.
§ 1º As informações de que tratam os incisos II e III também são obrigatórias para os agentes de saque que não possuem endereço fixo, devendo o seu facilitador de serviço de saque manter essas informações sempre atualizadas, nos termos do art. 3º.
§ 2º O agente de saque não tem obrigação de disponibilizar os recursos em espécie por meio do Pix Saque e do Pix troco nos dias e nos horários informados para fins de cumprimento do inciso IV.
§ 3º O fornecimento das informações de que tratam os incisos VI e VII pelos agentes de saque é facultativo.
Art. 2º Os participantes do Pix que facilitam serviço de saque diretamente devem publicar as seguintes informações:
I - nome do participante facilitador de serviço de saque, que deve ser seu nome reduzido cadastrado no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad);
II - endereço dos pontos de atendimento que disponibilizarão os recursos em espécie;
III - geolocalização dos pontos de atendimento que disponibilizarão os recursos em espécie;
IV - disponibilidade (dias e horários) do produto no ponto de atendimento;
V - produto disponibilizado (Pix Saque);
VI - valor máximo disponível por saque;
VII - condições de disponibilização dos recursos em espécie, para que o participante possa inserir informações adicionais; e
VIII - CNPJ do participante que facilita o serviço de saque diretamente.
Parágrafo único. As informações de que tratam os incisos VI e VII são de publicação facultativa, a critério de cada participante.
Art. 3º Os dados publicados devem ser mantidos atualizados, refletindo quaisquer alterações nas informações de que tratam os arts. 1º e 2º.
Art. 4º As informações de que tratam os arts. 1º e 2º devem ser publicadas em formato de dados abertos, conforme especificação técnica disponível em "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/dadosabertossfn”.
Parágrafo único. Para o conjunto de dados de que trata o caput, o campo urlVisualizacao do catálogo de Dados Abertos do Sistema Financeiro Nacional não deverá ser preenchido.
Art. 5º Os endereços onde serão publicadas as informações de que tratam os arts. 1º e 2º serão disponibilizados pelo Banco Central do Brasil no endereço “dadosabertos.bcb.gov.br”.
Art. 6º Fica revogada a Instrução Normativa BCB nº 197, de 9 de dezembro de 2021.
Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de novembro de 2022.
Angelo José Mont Alverne Duarte
NOTA
O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, prevê a obrigatoriedade da realização de análise de impacto regulatório (AIR) para a edição de atos normativos de interesse geral produzidos pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.
Todavia, consoante se definiu no parágrafo 8 do Voto 280/2021–BCB, de 10 de novembro de 2021, o Regulamento do Pix, inclusive os demais documentos que o integram ou que o detalham e o complementam, não se caracterizam como ato regulatório de força cogente, ostentando, em verdade, natureza eminentemente contratual. Assim, modificações promovidas no referido regulamento e nos demais documentos que o integram ou que o detalham e o complementam não se sujeitam à produção prévia de AIR.
Angelo José Mont Alverne
Duarte
Chefe do Departamento de
Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro
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- IN 313/2022 (consolidada v1)
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IN 313 para Jurídico: campos, recortes e facultatividade
Jurídico e compliance
Publicação distingue agente contratado e facilitação direta. Há campos facultativos e obrigação de atualização, sem garantir espécie pelo horário de intenção.
| Quem | Dever | Fonte |
|---|---|---|
| Facilitador com agentes contratados | Publicar informações dos agentes conforme lista e recortes, incluindo endereço/geolocalização mesmo sem endereço fixo. | IN BCB 313/2022, art. 1º |
| Facilitador direto | Publicar dados próprios de pontos, horários/produto e identificação, com campos facultativos respeitados. | IN BCB 313/2022, art. 2º |
| Facilitador abrangido | Manter dados atualizados; publicar em dados abertos conforme especificação remetida e deixar urlVisualizacao sem preenchimento. | IN BCB 313/2022, art. 3ºIN BCB 313/2022, art. 4º |
- Facilitador com agente contratado publica nome fantasia ou empresarial, endereço, geolocalização, intenção de dias/horários, produto Saque/Troco/ambos e CNPJ. Valor máximo por saque e condições adicionais são de fornecimento facultativo pelo agente. Agente sem endereço fixo também exige endereço/geolocalização atualizados. IN BCB 313/2022, art. 1º
- A intenção de disponibilidade do agente não o obriga a fornecer espécie nos dias/horários publicados. O dado publicado não deve ser tratado como garantia de saque naquele momento. IN BCB 313/2022, art. 1º
- Facilitador direto publica nome reduzido Unicad, endereço, geolocalização, disponibilidade de dias/horários, produto Pix Saque e CNPJ. Máximo por saque e condições adicionais são de publicação facultativa pelo participante. Não se confunde esse cadastro com o do agente contratado. IN BCB 313/2022, art. 2º
- Dados refletem quaisquer alterações, mantendo atualização. Publicação é em dados abertos conforme especificação técnica remetida; urlVisualizacao do catálogo SFN não deve ser preenchido. BC disponibiliza endereços dos conjuntos em seu portal de dados abertos. IN BCB 313/2022, art. 3ºIN BCB 313/2022, art. 4ºIN BCB 313/2022, art. 5º
- A IN revoga a IN 197 e vigora desde novembro de 2022. Não define aqui um intervalo fixo de atualização: exige dados mantidos atualizados e remete a especificação técnica. IN BCB 313/2022, art. 6ºIN BCB 313/2022, art. 7ºIN BCB 313/2022, art. 3ºIN BCB 313/2022, art. 4º
O que esta leitura não diz. Não há garantia de espécie, valor máximo obrigatório nos recortes facultativos ou especificação técnica integral.
ININ BCB 313/2022consolidada v1(abre o documento oficial no site do Banco Central)snapshot
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IN 313 para Produto: disponibilidade publicada e limites
Produto
O catálogo expõe pontos e produtos; para agentes contratados o horário indica intenção. Valor máximo e condições são facultativos nos recortes.
- Facilitador com agente contratado publica nome fantasia ou empresarial, endereço, geolocalização, intenção de dias/horários, produto Saque/Troco/ambos e CNPJ. Valor máximo por saque e condições adicionais são de fornecimento facultativo pelo agente. Agente sem endereço fixo também exige endereço/geolocalização atualizados. IN BCB 313/2022, art. 1º
- A intenção de disponibilidade do agente não o obriga a fornecer espécie nos dias/horários publicados. O dado publicado não deve ser tratado como garantia de saque naquele momento. IN BCB 313/2022, art. 1º
- Facilitador direto publica nome reduzido Unicad, endereço, geolocalização, disponibilidade de dias/horários, produto Pix Saque e CNPJ. Máximo por saque e condições adicionais são de publicação facultativa pelo participante. Não se confunde esse cadastro com o do agente contratado. IN BCB 313/2022, art. 2º
- Dados refletem quaisquer alterações, mantendo atualização. Publicação é em dados abertos conforme especificação técnica remetida; urlVisualizacao do catálogo SFN não deve ser preenchido. BC disponibiliza endereços dos conjuntos em seu portal de dados abertos. IN BCB 313/2022, art. 3ºIN BCB 313/2022, art. 4ºIN BCB 313/2022, art. 5º
- A IN revoga a IN 197 e vigora desde novembro de 2022. Não define aqui um intervalo fixo de atualização: exige dados mantidos atualizados e remete a especificação técnica. IN BCB 313/2022, art. 6ºIN BCB 313/2022, art. 7ºIN BCB 313/2022, art. 3ºIN BCB 313/2022, art. 4º
O que esta leitura não diz. Não há garantia de atendimento por horário publicado nem obrigação de oferecer Troco pelo facilitador direto descrito.
ININ BCB 313/2022consolidada v1(abre o documento oficial no site do Banco Central)snapshot
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IN 313 para Engenharia: dados abertos e catálogo
Engenharia
Dados abertos seguem especificação remetida. O catálogo não preenche urlVisualizacao; o texto lista conteúdo, sem fornecer schema completo.
| Quem | Dever | Fonte |
|---|---|---|
| Facilitador com agentes contratados | Publicar informações dos agentes conforme lista e recortes, incluindo endereço/geolocalização mesmo sem endereço fixo. | IN BCB 313/2022, art. 1º |
| Facilitador direto | Publicar dados próprios de pontos, horários/produto e identificação, com campos facultativos respeitados. | IN BCB 313/2022, art. 2º |
| Facilitador abrangido | Manter dados atualizados; publicar em dados abertos conforme especificação remetida e deixar urlVisualizacao sem preenchimento. | IN BCB 313/2022, art. 3ºIN BCB 313/2022, art. 4º |
- Facilitador com agente contratado publica nome fantasia ou empresarial, endereço, geolocalização, intenção de dias/horários, produto Saque/Troco/ambos e CNPJ. Valor máximo por saque e condições adicionais são de fornecimento facultativo pelo agente. Agente sem endereço fixo também exige endereço/geolocalização atualizados. IN BCB 313/2022, art. 1º
- A intenção de disponibilidade do agente não o obriga a fornecer espécie nos dias/horários publicados. O dado publicado não deve ser tratado como garantia de saque naquele momento. IN BCB 313/2022, art. 1º
- Facilitador direto publica nome reduzido Unicad, endereço, geolocalização, disponibilidade de dias/horários, produto Pix Saque e CNPJ. Máximo por saque e condições adicionais são de publicação facultativa pelo participante. Não se confunde esse cadastro com o do agente contratado. IN BCB 313/2022, art. 2º
- Dados refletem quaisquer alterações, mantendo atualização. Publicação é em dados abertos conforme especificação técnica remetida; urlVisualizacao do catálogo SFN não deve ser preenchido. BC disponibiliza endereços dos conjuntos em seu portal de dados abertos. IN BCB 313/2022, art. 3ºIN BCB 313/2022, art. 4ºIN BCB 313/2022, art. 5º
- A IN revoga a IN 197 e vigora desde novembro de 2022. Não define aqui um intervalo fixo de atualização: exige dados mantidos atualizados e remete a especificação técnica. IN BCB 313/2022, art. 6ºIN BCB 313/2022, art. 7ºIN BCB 313/2022, art. 3ºIN BCB 313/2022, art. 4º
O que esta leitura não diz. Não há payload, endpoint, periodicidade técnica fixa ou esquema integral do catálogo.
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IN 313 para UX: horários sem promessa de espécie
UX
Uma consulta de pontos deve preservar a natureza da informação: horário do agente é intenção, sem garantia de recursos. Não há tela prescrita.
- Facilitador com agente contratado publica nome fantasia ou empresarial, endereço, geolocalização, intenção de dias/horários, produto Saque/Troco/ambos e CNPJ. Valor máximo por saque e condições adicionais são de fornecimento facultativo pelo agente. Agente sem endereço fixo também exige endereço/geolocalização atualizados. IN BCB 313/2022, art. 1º
- A intenção de disponibilidade do agente não o obriga a fornecer espécie nos dias/horários publicados. O dado publicado não deve ser tratado como garantia de saque naquele momento. IN BCB 313/2022, art. 1º
- Facilitador direto publica nome reduzido Unicad, endereço, geolocalização, disponibilidade de dias/horários, produto Pix Saque e CNPJ. Máximo por saque e condições adicionais são de publicação facultativa pelo participante. Não se confunde esse cadastro com o do agente contratado. IN BCB 313/2022, art. 2º
- Dados refletem quaisquer alterações, mantendo atualização. Publicação é em dados abertos conforme especificação técnica remetida; urlVisualizacao do catálogo SFN não deve ser preenchido. BC disponibiliza endereços dos conjuntos em seu portal de dados abertos. IN BCB 313/2022, art. 3ºIN BCB 313/2022, art. 4ºIN BCB 313/2022, art. 5º
- A IN revoga a IN 197 e vigora desde novembro de 2022. Não define aqui um intervalo fixo de atualização: exige dados mantidos atualizados e remete a especificação técnica. IN BCB 313/2022, art. 6ºIN BCB 313/2022, art. 7ºIN BCB 313/2022, art. 3ºIN BCB 313/2022, art. 4º
O que esta leitura não diz. Não há mapa, filtro ou mensagem literal obrigatório; dado de intenção não garante disponibilidade efetiva.
ININ BCB 313/2022consolidada v1(abre o documento oficial no site do Banco Central)snapshot
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IN 313 para Operações: atualização de pontos de saque
Operações e atendimento
Facilitador mantém pontos e informações atualizados, inclusive localização sem endereço fixo. Cadastros de agentes e facilitação direta diferem.
| Quem | Dever | Fonte |
|---|---|---|
| Facilitador com agentes contratados | Publicar informações dos agentes conforme lista e recortes, incluindo endereço/geolocalização mesmo sem endereço fixo. | IN BCB 313/2022, art. 1º |
| Facilitador direto | Publicar dados próprios de pontos, horários/produto e identificação, com campos facultativos respeitados. | IN BCB 313/2022, art. 2º |
| Facilitador abrangido | Manter dados atualizados; publicar em dados abertos conforme especificação remetida e deixar urlVisualizacao sem preenchimento. | IN BCB 313/2022, art. 3ºIN BCB 313/2022, art. 4º |
- Facilitador com agente contratado publica nome fantasia ou empresarial, endereço, geolocalização, intenção de dias/horários, produto Saque/Troco/ambos e CNPJ. Valor máximo por saque e condições adicionais são de fornecimento facultativo pelo agente. Agente sem endereço fixo também exige endereço/geolocalização atualizados. IN BCB 313/2022, art. 1º
- A intenção de disponibilidade do agente não o obriga a fornecer espécie nos dias/horários publicados. O dado publicado não deve ser tratado como garantia de saque naquele momento. IN BCB 313/2022, art. 1º
- Facilitador direto publica nome reduzido Unicad, endereço, geolocalização, disponibilidade de dias/horários, produto Pix Saque e CNPJ. Máximo por saque e condições adicionais são de publicação facultativa pelo participante. Não se confunde esse cadastro com o do agente contratado. IN BCB 313/2022, art. 2º
- Dados refletem quaisquer alterações, mantendo atualização. Publicação é em dados abertos conforme especificação técnica remetida; urlVisualizacao do catálogo SFN não deve ser preenchido. BC disponibiliza endereços dos conjuntos em seu portal de dados abertos. IN BCB 313/2022, art. 3ºIN BCB 313/2022, art. 4ºIN BCB 313/2022, art. 5º
- A IN revoga a IN 197 e vigora desde novembro de 2022. Não define aqui um intervalo fixo de atualização: exige dados mantidos atualizados e remete a especificação técnica. IN BCB 313/2022, art. 6ºIN BCB 313/2022, art. 7ºIN BCB 313/2022, art. 3ºIN BCB 313/2022, art. 4º
O que esta leitura não diz. Não há intervalo fixo em horas nem SLA de reposição de numerário.
ININ BCB 313/2022consolidada v1(abre o documento oficial no site do Banco Central)snapshot
Sem revisão humana · confira a fonte
Gerada e revisada por IA (gpt-6), sem revisão humana. Confira a fonte. · 30/09/2026 Como funciona a revisão.
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Linha do tempo desta norma
Versões
- Versão consolidada v1Vigentedesde 01/11/2022
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