Instrução Normativa BCB nº 613/2025
Texto oficial
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 613, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Altera a Instrução Normativa BCB nº 511, de 30 de agosto de 2024, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix, para ajustar dispositivos referentes a prazos do Pix Automático.
O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base no art. 94, inciso IX, do referido Regimento, e tendo em conta o disposto no art. 25-A, § 5º, do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,
R E S O L V E :
Art. 1º A Instrução Normativa BCB nº 511, de 30 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de setembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 97. ..................................................................................................................................
.................................................................................................................................................
“Art. 98. ..................................................................................................................................
.................................................................................................................................................
§ 1º .........................................................................................................................................
Art. 2º Fica revogado o art. 98, caput, inciso I, da Instrução Normativa BCB nº 511, de 30 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de setembro de 2024.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO TEIXEIRA LEITE MOURÃO
NOTA
O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, prevê a obrigatoriedade da realização de análise de impacto regulatório (AIR) para a edição de atos normativos de interesse geral produzidos pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.
Todavia, consoante se definiu no parágrafo 8 do Voto 280/2021–BCB, de 10 de novembro de 2021, o Regulamento do Pix, inclusive os demais documentos que o integram ou que o detalham e o complementam, não se caracterizam como ato regulatório de força cogente e geral, ostentando, na verdade, natureza eminentemente contratual em relação exclusivamente aos participantes desse arranjo de pagamentos. Assim, modificações promovidas no referido regulamento e nos demais documentos que o integram ou que o detalham e o complementam não se sujeitam à produção prévia de AIR.
Consultar texto extraído e links por dispositivo
A extração facilita a consulta e as citações. A apresentação original está acima.
Documento preservado da captura indicada. A transcrição por dispositivo está disponível para consulta e citações. O que o Guia Pix interpreta fica nas leituras por perfil — nunca aqui.
Visão geral
- Situação em 04/10/2026
- Vigente desde 30/04/2025
- Versão do texto
- consolidada v1 · 4 dispositivos/trechos
- Relações
- 1 atos · 1 temas
- Citar como
- IN 613/2025 (consolidada v1)
Leituras por perfil
Leitura Guia Pix, separada do texto oficial e sempre com a fonte.
Escolha seu perfil para abrir a leitura desta norma.
A leitura deste perfil ainda não foi publicada para a captura exibida.Consultar o texto oficial.
IN 613 para Jurídico: prazos históricos do Automático
Jurídico e compliance
A norma altera janelas de dispensa/desistência na implantação do Automático. Recortes de instituição e prazo não são universais.
| Quem | Dever | Fonte |
|---|---|---|
| Instituição em operação que oferta contas exclusivamente PJ e opta por não oferecer pagamentos Automático no recorte | Encaminhar formulário atualizado ao Decem pelo Protocolo Digital, indicando dispensa de Automático no campo próprio. Prazo: Janela histórica: 10 de março a 6 de junho de 2025.. | IN BCB 613/2025, art. 1º |
- A alteração da IN 511 fixa janela histórica de 10 de março a 6 de junho de 2025: instituições em operação com contas apenas PJ que optassem por não oferecer pagamentos Automático enviavam formulário atualizado ao Decem pelo Protocolo Digital, indicando dispensa no campo próprio. IN BCB 613/2025, art. 1º
- Instituições do caput do art. 98 podiam solicitar desistência de Recebimento Automático até 6 de junho de 2025, formalizando formulário pelo Protocolo Digital. O caput não está reproduzido nesta alteração; a leitura não amplia essa opção a qualquer instituição. IN BCB 613/2025, art. 1º
- A norma revoga inciso I do caput do art. 98 da IN 511 e vigora desde publicação. Datas de implantação de 2025 são marcos históricos, sem oferecer hoje nova janela de desistência. IN BCB 613/2025, preâmbuloIN BCB 613/2025, art. 2ºIN BCB 613/2025, art. 3ºIN BCB 613/2025, art. 1º
O que esta leitura não diz. Não há nova janela atual, caput integral do art. 98 ou dispensa universal.
ININ BCB 613/2025consolidada v1(abre o documento oficial no site do Banco Central)snapshot
Sem revisão humana · confira a fonte
Gerada e revisada por IA (gpt-6), sem revisão humana. Confira a fonte. · 30/09/2026 Como funciona a revisão.
Reportar erro nesta leitura · abre seu e-mail para contato@guiapix.com.br
IN 613 para Produto: pagamento e recebimento têm recortes distintos
Produto
A opção de não oferecer pagamentos alcançava contas exclusivamente PJ no recorte. Desistência de Recebimento tem hipótese remetida e prazo histórico próprio.
- A alteração da IN 511 fixa janela histórica de 10 de março a 6 de junho de 2025: instituições em operação com contas apenas PJ que optassem por não oferecer pagamentos Automático enviavam formulário atualizado ao Decem pelo Protocolo Digital, indicando dispensa no campo próprio. IN BCB 613/2025, art. 1º
- Instituições do caput do art. 98 podiam solicitar desistência de Recebimento Automático até 6 de junho de 2025, formalizando formulário pelo Protocolo Digital. O caput não está reproduzido nesta alteração; a leitura não amplia essa opção a qualquer instituição. IN BCB 613/2025, art. 1º
- A norma revoga inciso I do caput do art. 98 da IN 511 e vigora desde publicação. Datas de implantação de 2025 são marcos históricos, sem oferecer hoje nova janela de desistência. IN BCB 613/2025, preâmbuloIN BCB 613/2025, art. 2ºIN BCB 613/2025, art. 3ºIN BCB 613/2025, art. 1º
O que esta leitura não diz. Não há autorização atual irrestrita para retirar Automático nem catálogo completo de ofertas.
ININ BCB 613/2025consolidada v1(abre o documento oficial no site do Banco Central)snapshot
Sem revisão humana · confira a fonte
Gerada e revisada por IA (gpt-6), sem revisão humana. Confira a fonte. · 30/09/2026 Como funciona a revisão.
Reportar erro nesta leitura · abre seu e-mail para contato@guiapix.com.br
IN 613 para Engenharia: formulário institucional sem mensagem prescrita
Engenharia
O texto altera prazo e formalização por Protocolo Digital. Não especifica integração de autorização ou pagamento Automático.
| Quem | Dever | Fonte |
|---|---|---|
| Instituição em operação que oferta contas exclusivamente PJ e opta por não oferecer pagamentos Automático no recorte | Encaminhar formulário atualizado ao Decem pelo Protocolo Digital, indicando dispensa de Automático no campo próprio. Prazo: Janela histórica: 10 de março a 6 de junho de 2025.. | IN BCB 613/2025, art. 1º |
- A alteração da IN 511 fixa janela histórica de 10 de março a 6 de junho de 2025: instituições em operação com contas apenas PJ que optassem por não oferecer pagamentos Automático enviavam formulário atualizado ao Decem pelo Protocolo Digital, indicando dispensa no campo próprio. IN BCB 613/2025, art. 1º
- Instituições do caput do art. 98 podiam solicitar desistência de Recebimento Automático até 6 de junho de 2025, formalizando formulário pelo Protocolo Digital. O caput não está reproduzido nesta alteração; a leitura não amplia essa opção a qualquer instituição. IN BCB 613/2025, art. 1º
- A norma revoga inciso I do caput do art. 98 da IN 511 e vigora desde publicação. Datas de implantação de 2025 são marcos históricos, sem oferecer hoje nova janela de desistência. IN BCB 613/2025, preâmbuloIN BCB 613/2025, art. 2ºIN BCB 613/2025, art. 3ºIN BCB 613/2025, art. 1º
O que esta leitura não diz. Não há endpoint, payload, erro ou alteração técnica de jornada descrita.
ININ BCB 613/2025consolidada v1(abre o documento oficial no site do Banco Central)snapshot
Sem revisão humana · confira a fonte
Gerada e revisada por IA (gpt-6), sem revisão humana. Confira a fonte. · 30/09/2026 Como funciona a revisão.
Reportar erro nesta leitura · abre seu e-mail para contato@guiapix.com.br
IN 613 para UX: janela institucional sem tela de cliente
UX
A indicação de dispensa está no formulário institucional. O texto não cria opção de dispensa ou desistência para pagador final.
- A alteração da IN 511 fixa janela histórica de 10 de março a 6 de junho de 2025: instituições em operação com contas apenas PJ que optassem por não oferecer pagamentos Automático enviavam formulário atualizado ao Decem pelo Protocolo Digital, indicando dispensa no campo próprio. IN BCB 613/2025, art. 1º
- Instituições do caput do art. 98 podiam solicitar desistência de Recebimento Automático até 6 de junho de 2025, formalizando formulário pelo Protocolo Digital. O caput não está reproduzido nesta alteração; a leitura não amplia essa opção a qualquer instituição. IN BCB 613/2025, art. 1º
- A norma revoga inciso I do caput do art. 98 da IN 511 e vigora desde publicação. Datas de implantação de 2025 são marcos históricos, sem oferecer hoje nova janela de desistência. IN BCB 613/2025, preâmbuloIN BCB 613/2025, art. 2ºIN BCB 613/2025, art. 3ºIN BCB 613/2025, art. 1º
O que esta leitura não diz. Não há layout, mensagem literal ou controle de cancelamento do usuário.
ININ BCB 613/2025consolidada v1(abre o documento oficial no site do Banco Central)snapshot
Sem revisão humana · confira a fonte
Gerada e revisada por IA (gpt-6), sem revisão humana. Confira a fonte. · 30/09/2026 Como funciona a revisão.
Reportar erro nesta leitura · abre seu e-mail para contato@guiapix.com.br
IN 613 para Operações: formalização nos prazos de implantação
Operações e atendimento
Formulário atualizado pelo Protocolo Digital registra opção no recorte institucional. As datas são históricas, sem prazo móvel contado de novo pedido.
| Quem | Dever | Fonte |
|---|---|---|
| Instituição em operação que oferta contas exclusivamente PJ e opta por não oferecer pagamentos Automático no recorte | Encaminhar formulário atualizado ao Decem pelo Protocolo Digital, indicando dispensa de Automático no campo próprio. Prazo: Janela histórica: 10 de março a 6 de junho de 2025.. | IN BCB 613/2025, art. 1º |
- A alteração da IN 511 fixa janela histórica de 10 de março a 6 de junho de 2025: instituições em operação com contas apenas PJ que optassem por não oferecer pagamentos Automático enviavam formulário atualizado ao Decem pelo Protocolo Digital, indicando dispensa no campo próprio. IN BCB 613/2025, art. 1º
- Instituições do caput do art. 98 podiam solicitar desistência de Recebimento Automático até 6 de junho de 2025, formalizando formulário pelo Protocolo Digital. O caput não está reproduzido nesta alteração; a leitura não amplia essa opção a qualquer instituição. IN BCB 613/2025, art. 1º
- A norma revoga inciso I do caput do art. 98 da IN 511 e vigora desde publicação. Datas de implantação de 2025 são marcos históricos, sem oferecer hoje nova janela de desistência. IN BCB 613/2025, preâmbuloIN BCB 613/2025, art. 2ºIN BCB 613/2025, art. 3ºIN BCB 613/2025, art. 1º
O que esta leitura não diz. Não há SLA Decem, nova janela atual ou procedimento completo do caput remetido.
ININ BCB 613/2025consolidada v1(abre o documento oficial no site do Banco Central)snapshot
Sem revisão humana · confira a fonte
Gerada e revisada por IA (gpt-6), sem revisão humana. Confira a fonte. · 30/09/2026 Como funciona a revisão.
Reportar erro nesta leitura · abre seu e-mail para contato@guiapix.com.br
Linha do tempo desta norma
Versões
- Versão consolidada v1Vigentedesde 30/04/2025
Comparar versões
Relacionados
Atos relacionados
1 alteraver na linha do tempo
Temas do arranjo
- Pix via Open Finance (ITP)Vigente