Texto extraído: Instrução Normativa BCB nº 352/2023
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 352, DE 15 de FEVEREIRO de 2023
Altera a Instrução Normativa BCB nº 291, de 29 de julho de 2022, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix, para ajustar dispositivos referentes à etapa cadastral, à etapa homologatória e à etapa de operação restrita; para inserir disposições transitórias sobre regime de transição; e para ajustar os formulários de adesão.
O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso da atribuição que confere o art. 97-A, inciso X, alínea “b”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em conta o disposto no § 3º do art. 25 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,
R E S O L V E :
Art. 1º A Instrução Normativa BCB nº 291, de 29 de julho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º ................................................................................................................
§ 1º As instituições exclusivamente ofertantes de contas de pagamento pré-pagas devem possuir prévia autorização do Banco Central do Brasil para a emissão de moeda eletrônica, ou estarem dispensadas de fazê-lo, conforme disposto em regulamentação específica.
....................................................................................................................” (NR)
“Art. 5º ................................................................................................................
§ 2º As instituições que pretendam ofertar o serviço de iniciação de transação de pagamento deverão possuir prévia autorização do Banco Central do Brasil ou estarem dispensadas de fazê-lo, conforme disposto em regulamentação específica.” (NR)
“Art. 10. ..............................................................................................................
§ 5º Para as instituições que estejam em processo de adesão como participantes diretos do SPI, a prorrogação do prazo para a conclusão dos testes de que trata o art. 11 implica automaticamente na prorrogação de prazo de que trata o § 4º. (NR)
§ 8º Será considerada reprovada na etapa homologatória a instituição:
I - que não houver concluído, no prazo de que trata o caput e ressalvada a eventual prorrogação de que trata o § 4º, os testes homologatórios aos quais esteja sujeita;
II - reprovada nos testes formais de homologação do DICT, de que trata o art. 13;
III - reprovada na etapa de verificação de aderência das soluções aos usuários finais, de que trata o art. 17; ou
IV - desistente do processo de adesão ao Pix.” (NR)
“Art. 17. Os participantes provedores de conta transacional devem cumprir a etapa de verificação de aderência das soluções desenvolvidas para os usuários finais, que compreende a aprovação de projeto de aplicativo para telefone celular destinado a usuário pessoa natural.
§ 7º As versões ajustadas de projetos deverão dispor tão somente das páginas e dos itens para os quais foram solicitados ajustes.” (NR)
"Art. 28. ...............................................................................................................
§ 1º A entidade do sistema cooperativo organizado de dois ou três níveis que atue ou pretenda atuar como liquidante no SPI, de, ao menos, uma cooperativa singular de crédito filiada a uma cooperativa central de crédito, e que tenha concluído os testes de que trata o caput, deve comunicar ao Decem, pelo Protocolo Digital, sua eventual intenção de estender às suas cooperativas singulares filiadas a autorização para atuar na facilitação de serviço de saque.
§ 2º A extensão de que trata o § 1º aplicar-se-á a todas as cooperativas singulares filiadas à cooperativa central de crédito autorizada a atuar como facilitadora de serviço de saque.
§ 3º A extensão de que trata o § 1º aplicar-se-á tacitamente a todas as cooperativas singulares filiadas que venham a tornar-se participantes do Pix na condição de cooperativas singulares filiadas à cooperativa central de crédito autorizada a atuar como facilitadora de serviço de saque.
§ 4º A cooperativa singular filiada fica desautorizada a continuar a atuar como facilitadora de serviço de saque, concedida em função da extensão de que dispõe o § 1º, por ocasião de sua desfiliação à cooperativa central de crédito concedente.
§ 5º O disposto no § 4º não se aplica aos casos em que a cooperativa singular passe a ser filiada a outra cooperativa central de crédito também optante pela extensão de que trata o § 1º.” (NR)
“Art. 30. ..............................................................................................................
§ 2º O Decem definirá a data de ativação da instituição no ambiente de produção do Pix, bem como informará aos participantes diretos a data e o horário para entrada em produção no SPI.
§ 7º É vedada a entrada em produção à instituição que pretenda acessar o DICT de forma indireta e cujo participante que proverá o acesso direto não tenha concluído os testes de que trata o art. 14 até o prazo de que trata o § 1º.
§ 8º É vedada a entrada em produção à instituição que pretenda participar do SPI de forma indireta e cujo liquidante não tenha entrado previamente em produção até o prazo de que trata o § 1º.” (NR)
“CAPÍTULO III-A
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 37-A. Não se aplica o prazo para conclusão da etapa homologatória de que trata o art. 10 para as instituições que estiverem em regime de transição, nos termos da Seção IX do Capítulo XXII do Regulamento do Pix, durante o processo de adesão.
Parágrafo único. As instituições referidas no caput deverão manifestar sua elegibilidade ao regime de transição no formulário de adesão ao Pix disposto nos anexos I ou III, a depender de a instituição ter ou não ter autorização para funcionamento do Banco Central do Brasil, respectivamente.” (NR)
Art. 2º O Anexo I à Instrução Normativa BCB nº 291, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Anexo I - Formulário de adesão ao Pix e de atualização cadastral para instituições que tenham autorização para funcionamento do Banco Central do Brasil e que pretendam atuar na modalidade provedor de conta transacional
I
| Motivo da apresentação
| ( ) Pedido de adesão
( ) Atualização cadastral de participante em operação, nos termos dispostos no art. 7º
( ) Atualização cadastral de instituição em adesão ao Pix, nos termos dispostos no art. 7º
II
| Instituição elegível para regime de transição de que trata a Seção IX do Capítulo XXII do Regulamento do Pix (Sim/Não)
III
| Inscrição no CNPJ
IV
| Oferta serviço de iniciação no âmbito do Open Finance (Sim/Não)
V
| Participante do Open Finance como instituição detentora de conta
| ( ) Sim1
( ) Não, a instituição está dispensada2
( ) A instituição está pleiteando ou pleiteará dispensa de participação do Open Finance3
VI
| Facilita serviço de saque (Pix Saque e Pix Troco) (Sim/Não)
VII
| Tipo de acesso ao DICT (direto ou indireto)
Obs: O acesso direto ao DICT é obrigatório ao participante direto no SPI.
VIII
| Tipo de participação no SPI (direta ou indireta)
Obs: Se indireta, informar código ISPB do participante liquidante no SPI:
IX
| Se participante direto no SPI, informar forma de conexão à RSFN (direta ou por meio de PSTI)
Se por meio de PSTI, indicar o nome e o CNPJ do PSTI:
- Nome do PSTI:
- CNPJ do PSTI:
X
| Número de contas ativas de clientes no momento do pedido de adesão, nas seguintes modalidades:
X (a)
| Contas de depósito à vista
X (b)
| Contas de depósito de poupança
X (c)
| Contas de pagamento pré-pagas
XI
| Oferta contas transacionais a usuários finais:
| ( ) pessoas jurídicas
( ) pessoas naturais
XII
| Identificação de diretor responsável pelo atendimento às demandas do Banco Central do Brasil relacionadas a questões concernentes ao Pix
| Nome:
CPF:
XIII
| Telefone da instituição para assuntos relacionados ao Pix
XIV
| Endereço eletrônico (e-mail) da instituição para assuntos relacionados ao Pix
Obs: Informar preferencialmente e-mail institucional acessível a mais de um usuário
XV
| Identificação de diretor responsável pelo atendimento às demandas do Banco Central do Brasil relacionadas a questões concernentes ao SPI
| Nome:
CPF:
XVI
| Telefone da instituição para assuntos relacionados ao SPI
XVII
| Endereço eletrônico (e-mail) da instituição para assuntos relacionados ao SPI
1 A participação no Open Finance como detentor de conta é obrigatória a todas as instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução Conjunta nº 1, de 2020.
2 A comprovação de dispensa de participação no Open Finance deverá ser enviada ao Decem por ocasião da apresentação do pedido de adesão ou durante o prazo de que trata o art. 8º, caput.
3 A dispensa de participação no Open Finance é obtida nos termos da Resolução Conjunta nº 1, de 2020, e deverá ser apresentada ao Decem até o término da etapa homologatória do processo de adesão ao Pix. Caso contrário, a instituição deverá submeter-se aos testes de que trata o art. 26.
Declaramos ciência de que:
(i) para concluir o processo de adesão ao Pix, o Banco Central do Brasil se reserva o direito de exigir informações e documentos complementares a qualquer tempo; e
(ii) a conclusão do processo de adesão ao Pix implica a adesão às regras, às condições e aos procedimentos estabelecidos no Regulamento do Pix.
Nome e Cargo” (NR)
Art. 3º O Anexo II à Instrução Normativa BCB nº 291, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Anexo II - Formulário de adesão ao Pix e de atualização cadastral para instituições que tenham autorização para funcionamento do Banco Central do Brasil e que pretendam atuar exclusivamente na modalidade liquidante especial
I
| Motivo da apresentação
| ( ) Pedido de adesão
( ) Atualização cadastral de participante em operação, nos termos dispostos no art. 7º
( ) Atualização cadastral de instituição em adesão ao Pix, nos termos dispostos no art. 7º
II
| Inscrição no CNPJ
III
| Se participante direto no SPI, informar forma de conexão à RSFN (direta ou por meio de PSTI)
Se por meio de PSTI, indicar o nome e o CNPJ do PSTI:
- Nome do PSTI:
- CNPJ do PSTI:
IV
| Número de contas ativas de clientes no momento do pedido de adesão, nas seguintes modalidades:
IV (a)
| Contas de depósito à vista
IV (b)
| Contas de depósito de poupança
IV (c)
| Contas de pagamento pré-pagas
V
| Identificação de diretor responsável pelo atendimento às demandas do Banco Central do Brasil relacionadas a questões concernentes ao Pix
| Nome:
CPF:
VI
| Telefone da instituição para assuntos relacionados ao Pix
VII
| Endereço eletrônico (e-mail) da instituição para assuntos relacionados ao Pix
Obs: Informar preferencialmente e-mail institucional acessível a mais de um usuário
VIII
| Identificação de diretor responsável pelo atendimento às demandas do Banco Central do Brasil relacionadas a questões concernentes ao SPI
| Nome:
CPF:
IX
| Telefone da instituição para assuntos relacionados ao SPI
X
| Endereço eletrônico (e-mail) da instituição para assuntos relacionados ao SPI
Declaramos ciência de que:
(i) para concluir o processo de adesão ao Pix, o Banco Central do Brasil se reserva o direito de exigir informações e documentos complementares a qualquer tempo; e
(ii) a conclusão do processo de adesão ao Pix implica a adesão às regras, às condições e aos procedimentos estabelecidos no Regulamento do Pix.
Nome e Cargo” (NR)
Art. 4º O Anexo III à Instrução Normativa BCB nº 291, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Anexo III – Formulário de adesão ao Pix e de atualização cadastral para instituições que não tenham autorização para funcionamento do Banco Central do Brasil
I
| Motivo da apresentação
| ( ) Pedido de adesão
( ) Atualização cadastral de participante em operação, nos termos dispostos no art. 7º
( ) Atualização cadastral de instituição em adesão ao Pix, nos termos dispostos no art. 7º
II
| Instituição elegível para regime de transição de que trata a Seção IX do Capítulo XXII do Regulamento do Pix (Sim/Não)
III
| Inscrição no CNPJ
IV
| Razão social
V
| Nome fantasia
VI
| Código ISPB do participante responsável
VII
| Número de contas de pagamento pré-pagas ativas de clientes no momento do pedido de adesão
VIII
| Oferta contas transacionais a usuários finais:
| ( ) pessoas jurídicas
( ) pessoas naturais
IX
| Identificação de diretor responsável pelo atendimento às demandas do Banco Central do Brasil relacionadas a questões concernentes ao Pix
| Nome:
CPF:
X
| Telefone da instituição para assuntos relacionados ao Pix
XI
| Endereço eletrônico (e-mail) da instituição para assuntos relacionados ao Pix
Obs: Informar preferencialmente e-mail institucional acessível a mais de um usuário
Declaramos ciência de que:
(i) para concluir o processo de adesão ao Pix, o Banco Central do Brasil se reserva o direito de exigir informações e documentos complementares a qualquer tempo; e
(ii) a conclusão do processo de adesão ao Pix implica a adesão às regras, às condições e aos procedimentos estabelecidos no Regulamento do Pix.
Nome e Cargo” (NR)
Art. 5º O Anexo IV à Instrução Normativa BCB nº 291, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Anexo IV - Formulário de adesão ao Pix e de atualização cadastral para instituições que pretendem atuar exclusivamente na modalidade iniciador
I
| Motivo da apresentação
| ( ) Pedido de adesão
( ) Atualização cadastral de participante em operação, nos termos dispostos no art. 7º
( ) Atualização cadastral de instituição em adesão ao Pix, nos termos dispostos no art. 7º
II
| Inscrição no CNPJ
III
| Tipo de acesso ao DICT (direto, indireto ou não acessa)
IV
| Código ISPB do participante direto com acesso ao DICT (em caso de acesso indireto ao DICT)
V
| Identificação de diretor responsável pelo atendimento às demandas do Banco Central do Brasil relacionadas a questões concernentes ao Pix
| Nome:
CPF:
VI
| Telefone do iniciador para assuntos relacionados ao Pix
VII
| Endereço eletrônico (e-mail) da instituição para assuntos relacionados ao Pix
Obs: Informar preferencialmente e-mail institucional acessível a mais de um usuário
Declaramos ciência de que:
(i) para concluir o processo de adesão ao Pix, o Banco Central do Brasil se reserva o direito de exigir informações e documentos complementares a qualquer tempo; e
(ii) a conclusão do processo de adesão ao Pix implica a adesão às regras, às condições e aos procedimentos estabelecidos no Regulamento do Pix.
Nome e Cargo” (NR)
Art. 6º Ficam revogados os incisos I e II do art. 17 da Instrução Normativa BCB nº 291, de 2022.
Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de março de 2023.
Angelo José Mont Alverne Duarte
NOTA
O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, prevê a obrigatoriedade da realização de análise de impacto regulatório (AIR) para a edição de atos normativos de interesse geral produzidos pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.
Todavia, consoante se definiu no parágrafo 8 do Voto 280/2021–BCB, de 10 de novembro de 2021, o Regulamento do Pix, inclusive os demais documentos que o integram ou que o detalham e o complementam, não se caracterizam como ato regulatório de força cogente, ostentando, em verdade, natureza eminentemente contratual. Assim, modificações promovidas no referido regulamento e nos demais documentos que o integram ou que o detalham e o complementam não se sujeitam à produção prévia de AIR.