Instrução Normativa BCB nº 703/2026
Texto oficial
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 703, DE 28 de janeiro de 2026
O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base no art. 94, inciso IX, do referido Regimento, e tendo em conta o disposto no art. 25-A, § 5º, do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,
RESOLVE:
Parágrafo único. A comprovação da observação dos limites de que trata o caput será feita por meio do envio de informações ao Banco Central do Brasil sobre o capital social integralizado e o patrimônio líquido, conforme regulação vigente.” (NR)
“Art. 43-B. ..............................................................................................................................
.................................................................................................................................................
“Art. 98-B. As instituições em processo de adesão que já tenham sido aprovadas na etapa cadastral devem atender ao disposto no art. 14-A até o final da etapa de operação restrita.” (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO TEIXEIRA LEITE MOURÃO
NOTA
O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, prevê a obrigatoriedade da realização de análise de impacto regulatório (AIR) para a edição de atos normativos de interesse geral produzidos pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.
Todavia, consoante se definiu no parágrafo 8 do Voto 280/2021–BCB, de 10 de novembro de 2021, o Regulamento do Pix, inclusive os demais documentos que o integram ou que o detalham e o complementam, não se caracteriza como ato regulatório de força cogente, ostentando, em verdade, natureza eminentemente contratual. Assim, modificações promovidas no referido regulamento e nos demais documentos que o integram ou que o detalham e o complementam não se sujeitam à produção prévia de AIR.
RICARDO TEIXEIRA LEITE MOURÃO
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- Vigente desde 30/01/2026
- Versão do texto
- consolidada v1 · 3 dispositivos/trechos
- Relações
- 1 atos · 1 temas
- Citar como
- IN 703/2026 (consolidada v1)
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