Resolução BCB nº 505/2025

Vigentedesde 13/10/2025505/2025Publicado no DOU em 29/09/2025nível 1 de 4: cria e altera o Regulamento

Texto oficial

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RESOLUÇÃO BCB Nº 505, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

Altera a Resolução BCB nº 51, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 18 de setembro de 2025, com base nos arts. 6º e 7º, caput, inciso III, da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, e 6º, § 1º, 9º, caput, incisos II, IX e X, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013,

R E S O L V E :

Art. 1º  A Resolução BCB nº 51, de 16 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º-A  A autorização e o cancelamento de autorização de débitos nas contas mencionadas no art. 1º que tenham como usuário final recebedor dos recursos referentes à autorização de débito pessoa jurídica ou entidade não autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem observar, exclusivamente, a regulamentação específica que disciplina o Pix Automático.

§ 1º  O disposto no caput não se aplica aos casos em que a autorização de débito envolver instituição depositária que seja também a destinatária dos recursos, devendo-se, nesses casos, observar o disposto nesta Resolução.

§ 2º  As instituições depositárias e destinatárias devem adequar os contratos e as autorizações de débitos vigentes que se enquadrarem ao disposto no caput e implementar as demais medidas necessárias ao cumprimento dos deveres previstos neste artigo até 1º de janeiro de 2026.” (NR)

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor em 13 de outubro de 2025.

GILNEU FRANCISCO ASTO​LFI VIVAN
Diretor de Regulação

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Visão geral

Situação em 21/11/2026
Vigente desde 13/10/2025
Versão do texto
consolidada v1 · 3 dispositivos/trechos
Relações
0 atos · 1 temas
Citar como
Resolução 505/2025 (consolidada v1)

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Regras citadas

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Linha do tempo desta norma

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Versões

  1. Versão consolidada v1Vigentedesde 13/10/20255 KB · 3 dispositivos/trechos · hash 410988d3b5da · snapshot
  2. Versão consolidada v1Período encerradoaté 13/10/20251 páginas · 5 KB · 1 dispositivos/trechos · hash 9b27223a4ba9 · snapshot

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Capturas #222 → #285 · referência 21/11/2026. Os números descrevem blocos da extração, não alterações normativas.

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Relacionados

Atos relacionados

Nenhuma relação ato a ato curada para esta norma.

Temas do arranjo

  • Pix AutomáticoVigenteObrigatório · Regra de Débito automático com recebedor PJ

Eventos ligados

Nenhum evento histórico ligado explicitamente a esta norma; não inferimos mudanças por texto.