Resolução BCB nº 42/2020

O ato inclui conta contábil lotérica e uma hipótese histórica de isenção de multa. A isenção depende de requisitos cumulativos e não elimina outras penalidades.

• O art. 113 transcrito prevê isenção da multa indicada no art. 93, inciso I, para condutas praticadas entre 3 de novembro de 2020 e 15 de maio de 2021, condicionada aos demais requisitos do artigo. Esse período, na redação dada por esta Resolução, é histórico. Res. BCB 42/2020, art. 113
• A isenção exige cessação da prática no prazo a ser estabelecido pelo BC em instrução normativa, comprovada inequivocamente pelo participante, e medida alternativa por iniciativa dele que inclua, no mínimo, saneamento, prevenção de reincidência e reparação de eventuais danos. Res. BCB 42/2020, art. 113
• A isenção não se aplica à prática reiterada da infração e não afasta a possibilidade das demais penalidades do Regulamento. Res. BCB 42/2020, art. 113
• Conta contábil mantida na Caixa Econômica Federal em nome de unidades lotéricas, para movimentar valores de serviços permissionados, integra a definição de conta transacional desde que utilizada apenas para receber recursos. Res. BCB 42/2020, art. 1º
• O inciso I transcrito do art. 4º-A passa a incluir as contas das alíneas b e e do art. 3º, inciso VI. A alínea e é a conta contábil lotérica; a b não está reproduzida neste ato. Res. BCB 42/2020, art. 1º
• O ato entra em vigor na data de sua publicação. Res. BCB 42/2020, art. 2º

O que esta leitura não diz. O prazo numérico de cessação, a conduta infracional completa, o valor da multa e o caput do art. 112 não estão reproduzidos. Consulte os atos posteriores antes de avaliar aplicação atual. O período de isenção do art. 113 foi alterado depois: consulte a Resolução BCB nº 95/2021, que estendeu essa janela.

A norma inclui conta contábil na Caixa em nome de unidade lotérica, limitada ao recebimento de recursos. Também contém uma isenção histórica condicionada para determinada multa.

• Conta contábil mantida na Caixa Econômica Federal em nome de unidades lotéricas, para movimentar valores de serviços permissionados, integra a definição de conta transacional desde que utilizada apenas para receber recursos. Res. BCB 42/2020, art. 1º
• O inciso I transcrito do art. 4º-A passa a incluir as contas das alíneas b e e do art. 3º, inciso VI. A alínea e é a conta contábil lotérica; a b não está reproduzida neste ato. Res. BCB 42/2020, art. 1º
• O art. 113 transcrito prevê isenção da multa indicada no art. 93, inciso I, para condutas praticadas entre 3 de novembro de 2020 e 15 de maio de 2021, condicionada aos demais requisitos do artigo. Esse período, na redação dada por esta Resolução, é histórico. Res. BCB 42/2020, art. 113
• A isenção exige cessação da prática no prazo a ser estabelecido pelo BC em instrução normativa, comprovada inequivocamente pelo participante, e medida alternativa por iniciativa dele que inclua, no mínimo, saneamento, prevenção de reincidência e reparação de eventuais danos. Res. BCB 42/2020, art. 113
• A isenção não se aplica à prática reiterada da infração e não afasta a possibilidade das demais penalidades do Regulamento. Res. BCB 42/2020, art. 113
• O ato entra em vigor na data de sua publicação. Res. BCB 42/2020, art. 2º

O que esta leitura não diz. Não há autorização de envio pela conta lotérica dessa alínea, novo produto obrigatório, preço ou jornada. A isenção histórica não representa tolerância geral a irregularidades. O período de isenção do art. 113 foi alterado depois: consulte a Resolução BCB nº 95/2021, que estendeu essa janela.

A definição inclui conta contábil lotérica utilizada apenas para receber recursos. A isenção histórica de multa exige comprovação de cessação e medida alternativa com saneamento e prevenção de reincidência.

• Conta contábil mantida na Caixa Econômica Federal em nome de unidades lotéricas, para movimentar valores de serviços permissionados, integra a definição de conta transacional desde que utilizada apenas para receber recursos. Res. BCB 42/2020, art. 1º
• O inciso I transcrito do art. 4º-A passa a incluir as contas das alíneas b e e do art. 3º, inciso VI. A alínea e é a conta contábil lotérica; a b não está reproduzida neste ato. Res. BCB 42/2020, art. 1º
• A isenção exige cessação da prática no prazo a ser estabelecido pelo BC em instrução normativa, comprovada inequivocamente pelo participante, e medida alternativa por iniciativa dele que inclua, no mínimo, saneamento, prevenção de reincidência e reparação de eventuais danos. Res. BCB 42/2020, art. 113
• A isenção não se aplica à prática reiterada da infração e não afasta a possibilidade das demais penalidades do Regulamento. Res. BCB 42/2020, art. 113
• O art. 113 transcrito prevê isenção da multa indicada no art. 93, inciso I, para condutas praticadas entre 3 de novembro de 2020 e 15 de maio de 2021, condicionada aos demais requisitos do artigo. Esse período, na redação dada por esta Resolução, é histórico. Res. BCB 42/2020, art. 113
• O ato entra em vigor na data de sua publicação. Res. BCB 42/2020, art. 2º

O que esta leitura não diz. Não há schema para conta contábil, procedimento de bloqueio de envio ou critério técnico de prova. O ato não fixa SLA nem prazo numérico de correção; consulte normas e especificações pertinentes. O período de isenção do art. 113 foi alterado depois: consulte a Resolução BCB nº 95/2021, que estendeu essa janela.

O texto define uma conta contábil de lotérica com uso apenas para recebimento. As disposições sobre isenção de multa são institucionais e têm período histórico delimitado.

• Conta contábil mantida na Caixa Econômica Federal em nome de unidades lotéricas, para movimentar valores de serviços permissionados, integra a definição de conta transacional desde que utilizada apenas para receber recursos. Res. BCB 42/2020, art. 1º
• O inciso I transcrito do art. 4º-A passa a incluir as contas das alíneas b e e do art. 3º, inciso VI. A alínea e é a conta contábil lotérica; a b não está reproduzida neste ato. Res. BCB 42/2020, art. 1º
• O art. 113 transcrito prevê isenção da multa indicada no art. 93, inciso I, para condutas praticadas entre 3 de novembro de 2020 e 15 de maio de 2021, condicionada aos demais requisitos do artigo. Esse período, na redação dada por esta Resolução, é histórico. Res. BCB 42/2020, art. 113
• A isenção não se aplica à prática reiterada da infração e não afasta a possibilidade das demais penalidades do Regulamento. Res. BCB 42/2020, art. 113
• O ato entra em vigor na data de sua publicação. Res. BCB 42/2020, art. 2º

O que esta leitura não diz. Não há layout, texto de erro, mensagem ao usuário ou regra de tela. A limitação regulatória da conta não fornece por si uma jornada de bloqueio ou comunicação. O período de isenção do art. 113 foi alterado depois: consulte a Resolução BCB nº 95/2021, que estendeu essa janela.

A isenção histórica depende de cessação comprovada, saneamento, prevenção de reincidência e reparação de eventuais danos. Prática reiterada e outras penalidades têm ressalvas expressas.

• A isenção exige cessação da prática no prazo a ser estabelecido pelo BC em instrução normativa, comprovada inequivocamente pelo participante, e medida alternativa por iniciativa dele que inclua, no mínimo, saneamento, prevenção de reincidência e reparação de eventuais danos. Res. BCB 42/2020, art. 113
• A isenção não se aplica à prática reiterada da infração e não afasta a possibilidade das demais penalidades do Regulamento. Res. BCB 42/2020, art. 113
• O art. 113 transcrito prevê isenção da multa indicada no art. 93, inciso I, para condutas praticadas entre 3 de novembro de 2020 e 15 de maio de 2021, condicionada aos demais requisitos do artigo. Esse período, na redação dada por esta Resolução, é histórico. Res. BCB 42/2020, art. 113
• Conta contábil mantida na Caixa Econômica Federal em nome de unidades lotéricas, para movimentar valores de serviços permissionados, integra a definição de conta transacional desde que utilizada apenas para receber recursos. Res. BCB 42/2020, art. 1º
• O ato entra em vigor na data de sua publicação. Res. BCB 42/2020, art. 2º

O que esta leitura não diz. Não há prazo de suporte, procedimento de comprovação, checklist de documentos ou canal de remessa. A janela histórica não deve ser tratada como isenção atual sem examinar posteriores alterações. O período de isenção do art. 113 foi alterado depois: consulte a Resolução BCB nº 95/2021, que estendeu essa janela.