Instrução Normativa BCB nº 76/2021
Texto oficial
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 76, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021
Estabelece os procedimentos para comunicação ao Banco Central do Brasil em caso de resolução contratual entre o participante responsável e o participante contratante e em caso de saída ordenada de participante do Pix.
O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe confere o art. 97-A, inciso X, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em conta o disposto nos arts. 28, 29 e 30 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,
R E S O L V E :
Art. 1º A resolução do contrato firmado entre o participante contratante e o participante responsável, de que trata o art. 29 do Regulamento Anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020 (Regulamento do Pix), deverá ser notificada ao Banco Central do Brasil.
Parágrafo único. A notificação deverá:
I - conter a data prevista para a resolução do contrato;
II - indicar os requisitos de participação no Pix que não foram atendidos pelo participante contratante, na hipótese do art. 28 do Regulamento do Pix; e
III - ser enviada ao Decem via Protocolo Digital do Banco Central do Brasil, em formato livre.
Art. 2º A notificação ao Banco Central do Brasil em caso de saída ordenada de participante, de que trata o art. 30 do Regulamento do Pix, deverá:
I - conter a data prevista para a saída do Pix;
II - indicar as razões da saída e as ações planejadas para que não haja impacto ou prejuízos a seus clientes, inclusive o plano de comunicação; e
III - ser enviada ao Decem via Protocolo Digital do Banco Central do Brasil, em formato livre.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de março de 2021.
Angelo José Mont Alverne Duarte
Consultar texto extraído e links por dispositivo
A extração facilita a consulta e as citações. A apresentação original está acima.
Documento preservado da captura indicada. A transcrição por dispositivo está disponível para consulta e citações. O que o Guia Pix interpreta fica nas leituras por perfil — nunca aqui.
Visão geral
- Situação em 05/10/2026
- Vigente desde 01/03/2021
- Versão do texto
- consolidada v1 · 4 dispositivos/trechos
- Relações
- 0 atos · 0 temas
- Citar como
- IN 76/2021 (consolidada v1)
Leituras por perfil
Leitura Guia Pix, separada do texto oficial e sempre com a fonte.
Escolha seu perfil para abrir a leitura desta norma.
A leitura deste perfil ainda não foi publicada para a captura exibida.Consultar o texto oficial.
IN 76 para Jurídico: notificação contratual e saída ordenada
Jurídico e compliance
Duas hipóteses exigem notificações com conteúdo próprio: resolução responsável/contratante e saída ordenada. Ambas seguem Decem e Protocolo Digital em formato livre.
| Quem | Dever | Fonte |
|---|---|---|
| Participante abrangido pela resolução contratual responsável/contratante | Notificar BC com data prevista e requisitos não atendidos na hipótese remetida, via Decem/Protocolo Digital em formato livre. | IN BCB 76/2021, art. 1º |
| Participante em saída ordenada | Notificar data prevista, razões e ações para evitar impacto/prejuízo aos clientes, com plano de comunicação, via Decem/Protocolo Digital em formato livre. | IN BCB 76/2021, art. 2º |
- Resolução de contrato entre contratante e responsável deve ser notificada ao BC: data prevista, requisitos Pix não atendidos quando na hipótese do art. 28 remetido e envio ao Decem pelo Protocolo Digital em formato livre. IN BCB 76/2021, art. 1º
- Saída ordenada notifica data prevista, razões e ações planejadas para evitar impacto/prejuízo aos clientes, incluindo plano de comunicação. Envio também ao Decem por Protocolo Digital em formato livre; é conteúdo distinto da resolução contratual. IN BCB 76/2021, art. 2º
- A IN entra em vigor em março de 2021. Os casos materiais e demais procedimentos são remetidos ao Regulamento; esta norma define conteúdo/canal de comunicação, sem estabelecer antecedência numérica própria. IN BCB 76/2021, preâmbuloIN BCB 76/2021, art. 3ºIN BCB 76/2021, art. 1ºIN BCB 76/2021, art. 2º
O que esta leitura não diz. Não há antecedência numérica própria, aprovação automática ou procedimento integral de desligamento.
ININ BCB 76/2021consolidada v1(abre o documento oficial no site do Banco Central)snapshot
Sem revisão humana · confira a fonte
Gerada e revisada por IA (gpt-6), sem revisão humana. Confira a fonte. · 30/09/2026 Como funciona a revisão.
Reportar erro nesta leitura · abre seu e-mail para contato@guiapix.com.br
IN 76 para Produto: plano de saída e impactos aos clientes
Produto
Saída ordenada inclui ações para evitar impactos aos clientes e plano de comunicação. Não é apenas informar uma data de desligamento.
- Resolução de contrato entre contratante e responsável deve ser notificada ao BC: data prevista, requisitos Pix não atendidos quando na hipótese do art. 28 remetido e envio ao Decem pelo Protocolo Digital em formato livre. IN BCB 76/2021, art. 1º
- Saída ordenada notifica data prevista, razões e ações planejadas para evitar impacto/prejuízo aos clientes, incluindo plano de comunicação. Envio também ao Decem por Protocolo Digital em formato livre; é conteúdo distinto da resolução contratual. IN BCB 76/2021, art. 2º
- A IN entra em vigor em março de 2021. Os casos materiais e demais procedimentos são remetidos ao Regulamento; esta norma define conteúdo/canal de comunicação, sem estabelecer antecedência numérica própria. IN BCB 76/2021, preâmbuloIN BCB 76/2021, art. 3ºIN BCB 76/2021, art. 1ºIN BCB 76/2021, art. 2º
O que esta leitura não diz. Não há garantia de aprovação da saída ou catálogo obrigatório de ações específicas além do conteúdo expresso.
ININ BCB 76/2021consolidada v1(abre o documento oficial no site do Banco Central)snapshot
Sem revisão humana · confira a fonte
Gerada e revisada por IA (gpt-6), sem revisão humana. Confira a fonte. · 30/09/2026 Como funciona a revisão.
Reportar erro nesta leitura · abre seu e-mail para contato@guiapix.com.br
IN 76 para Engenharia: comunicação institucional sem integração prescrita
Engenharia
A norma estabelece envio institucional pelo Protocolo Digital, sem API ou arquitetura de desligamento especificada.
| Quem | Dever | Fonte |
|---|---|---|
| Participante abrangido pela resolução contratual responsável/contratante | Notificar BC com data prevista e requisitos não atendidos na hipótese remetida, via Decem/Protocolo Digital em formato livre. | IN BCB 76/2021, art. 1º |
| Participante em saída ordenada | Notificar data prevista, razões e ações para evitar impacto/prejuízo aos clientes, com plano de comunicação, via Decem/Protocolo Digital em formato livre. | IN BCB 76/2021, art. 2º |
- Resolução de contrato entre contratante e responsável deve ser notificada ao BC: data prevista, requisitos Pix não atendidos quando na hipótese do art. 28 remetido e envio ao Decem pelo Protocolo Digital em formato livre. IN BCB 76/2021, art. 1º
- Saída ordenada notifica data prevista, razões e ações planejadas para evitar impacto/prejuízo aos clientes, incluindo plano de comunicação. Envio também ao Decem por Protocolo Digital em formato livre; é conteúdo distinto da resolução contratual. IN BCB 76/2021, art. 2º
- A IN entra em vigor em março de 2021. Os casos materiais e demais procedimentos são remetidos ao Regulamento; esta norma define conteúdo/canal de comunicação, sem estabelecer antecedência numérica própria. IN BCB 76/2021, preâmbuloIN BCB 76/2021, art. 3ºIN BCB 76/2021, art. 1ºIN BCB 76/2021, art. 2º
O que esta leitura não diz. Não há endpoint, payload, prazo técnico ou sequência de desligamento DICT/SPI neste texto.
ININ BCB 76/2021consolidada v1(abre o documento oficial no site do Banco Central)snapshot
Sem revisão humana · confira a fonte
Gerada e revisada por IA (gpt-6), sem revisão humana. Confira a fonte. · 30/09/2026 Como funciona a revisão.
Reportar erro nesta leitura · abre seu e-mail para contato@guiapix.com.br
IN 76 para UX: plano de comunicação na saída
UX
O plano de saída inclui comunicação aos clientes, mas a IN não prescreve telas ou texto literal.
- Resolução de contrato entre contratante e responsável deve ser notificada ao BC: data prevista, requisitos Pix não atendidos quando na hipótese do art. 28 remetido e envio ao Decem pelo Protocolo Digital em formato livre. IN BCB 76/2021, art. 1º
- Saída ordenada notifica data prevista, razões e ações planejadas para evitar impacto/prejuízo aos clientes, incluindo plano de comunicação. Envio também ao Decem por Protocolo Digital em formato livre; é conteúdo distinto da resolução contratual. IN BCB 76/2021, art. 2º
- A IN entra em vigor em março de 2021. Os casos materiais e demais procedimentos são remetidos ao Regulamento; esta norma define conteúdo/canal de comunicação, sem estabelecer antecedência numérica própria. IN BCB 76/2021, preâmbuloIN BCB 76/2021, art. 3ºIN BCB 76/2021, art. 1ºIN BCB 76/2021, art. 2º
O que esta leitura não diz. Não há canal nominal de aviso ao cliente, mensagem literal ou layout obrigatório; o Protocolo Digital é envio ao BC.
ININ BCB 76/2021consolidada v1(abre o documento oficial no site do Banco Central)snapshot
Sem revisão humana · confira a fonte
Gerada e revisada por IA (gpt-6), sem revisão humana. Confira a fonte. · 30/09/2026 Como funciona a revisão.
Reportar erro nesta leitura · abre seu e-mail para contato@guiapix.com.br
IN 76 para Operações: conteúdo e canal das notificações
Operações e atendimento
Reúna data e informações do caso antes do envio: requisitos não atendidos no recorte contratual ou razões/ações/plano de saída ordenada.
| Quem | Dever | Fonte |
|---|---|---|
| Participante abrangido pela resolução contratual responsável/contratante | Notificar BC com data prevista e requisitos não atendidos na hipótese remetida, via Decem/Protocolo Digital em formato livre. | IN BCB 76/2021, art. 1º |
| Participante em saída ordenada | Notificar data prevista, razões e ações para evitar impacto/prejuízo aos clientes, com plano de comunicação, via Decem/Protocolo Digital em formato livre. | IN BCB 76/2021, art. 2º |
- Resolução de contrato entre contratante e responsável deve ser notificada ao BC: data prevista, requisitos Pix não atendidos quando na hipótese do art. 28 remetido e envio ao Decem pelo Protocolo Digital em formato livre. IN BCB 76/2021, art. 1º
- Saída ordenada notifica data prevista, razões e ações planejadas para evitar impacto/prejuízo aos clientes, incluindo plano de comunicação. Envio também ao Decem por Protocolo Digital em formato livre; é conteúdo distinto da resolução contratual. IN BCB 76/2021, art. 2º
- A IN entra em vigor em março de 2021. Os casos materiais e demais procedimentos são remetidos ao Regulamento; esta norma define conteúdo/canal de comunicação, sem estabelecer antecedência numérica própria. IN BCB 76/2021, preâmbuloIN BCB 76/2021, art. 3ºIN BCB 76/2021, art. 1ºIN BCB 76/2021, art. 2º
O que esta leitura não diz. Não há SLA Decem, antecedência numérica própria ou formulário padronizado obrigatório.
ININ BCB 76/2021consolidada v1(abre o documento oficial no site do Banco Central)snapshot
Sem revisão humana · confira a fonte
Gerada e revisada por IA (gpt-6), sem revisão humana. Confira a fonte. · 30/09/2026 Como funciona a revisão.
Reportar erro nesta leitura · abre seu e-mail para contato@guiapix.com.br
Linha do tempo desta norma
Nenhuma relação registrada. As relações vêm do que o próprio Bacen informa (referências, atualizações e atos que alteram esta norma).
Versões
- Versão consolidada v1Vigentedesde 01/03/2021